Procedimento Comum Cível 5008519-77.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008519-77.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008519-77.2025.8.21.0021/RS AUTOR: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU: VIVO S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FELIPE SANTOS DA SILVA em face de VIVO S.A. Alega o autor que, ao submeter seu CPF à análise de crédito junto à plataforma do Serasa, descobriu que seu nome constava no banco de dados do SPC/SERASA, referente à existência de débito em atraso no valor de R$ 202,25 (duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), vencido em 26/11/2019, contrato nº 0389182191, em favor da demandada. Sustenta que nunca ficou devendo a empresa ré e que, ao entrar em contato com o SAC da VIVO, o atendente não soube informar a origem da cobrança. Afirma que, mesmo após comunicar à ré que o débito era indevido, esta nada fez para excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que o débito está prescrito, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e que, conforme entendimento recente do STJ, o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. Requer, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o reconhecimento da prescrição, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão proferida no evento 17, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência, determinando-se à parte ré que excluísse o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 12, CONT1, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o débito já teria sido excluído administrativamente dos cadastros de inadimplentes. Ainda, impugnou a AJG concedida ao autor, bem como requereu o indeferimento da inicial por ausência do comprovante de residência válido. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, alegando que o débito seria decorrente de serviços de telefonia efetivamente prestados ao autor. Contudo, não juntou aos autos o contrato de origem da dívida ou faturas que demonstrassem a relação obrigacional entre as partes, apresentando apenas telas de seu sistema interno. O autor apresentou réplica no evento 23, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de provas da relação contratual por parte da ré. Ressaltou ainda o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. É o relatório. Decido. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação e pressupostos processuais são averiguados conforme a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade da parte, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo, bem como o réu o responsável pela obrigação. Com efeito, adotando-se a teoria da asserção, a legitimidade ativa é aferida conforme à narrativa da parte autora, no ajuizamento da demanda. É dizer, portanto, que se faz necessário verificar se, somente a partir suas alegações é possível, em tese, ser titular do direito material postulado em relação à parte ré. Em outras palavras, é preciso que o autor seja, efetivamente, o que está na posição de vantagem ao passo em que o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. A legitimidade ad causam, portanto, é a pertinência subjetiva da ação. Com Didier1 é possível extrair um excelente conceito: "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo." Sobre a teoria da asserção, anteriormente mencionada, a hipótese que autoriza uma extinção do feito sem resolução do mérito por entender o Juiz que o feito não reúne as condições da ação, deve ser considerada com base numa cognição sumária, a fim de que o feito não desenvolva-se para um julgamento de mérito posteriormente inútil. Com propriedade, argumenta Daniela Neves: "a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética." Assim, enquanto verificações mais profundas acerca da veracidade da tese autoral configuram verdadeira análise do mérito da demanda, o exame da (i)legitimidade deve ser abstrato, sendo satisfeito quando, presumidas como verdadeiras as alegações da demandante, num primeiro ponto, verifica-se que as partes são legítimas quanto à pretensão lançada. Por isso, se no caso concreto o julgador precisar de uma maior verificação (comprovação), para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito. Ademais, a própria ré, ao contestar o mérito da ação, sustenta a regularidade da cobrança, afirmando que o débito seria decorrente de serviços de telefonia efetivamente prestados ao autor, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, dos elementos coligidos aos autos, tenho que a parte é legítima para a causa. Será apreciado no mérito, contudo, a questão de sua eventual responsabilidade pelas obrigações imputadas. 2 - Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré alega, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o débito já teria sido excluído administrativamente dos cadastros de inadimplentes. Rejeito a preliminar. O interesse de agir do autor persiste mesmo após eventual exclusão administrativa do débito dos cadastros de inadimplentes, pois remanesce seu interesse na declaração judicial de inexistência do débito e de sua prescrição, bem como na reparação pelos danos morais alegadamente sofridos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu neste sentido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. Tendo sido julgado parcialmente procedente o feito, com a declaração de inexistência do débito, necessária a determinação de cancelamento definitivo dos registros existentes nos órgãos protetivos de crédito, ainda que já tenha sido realizado. Isso porque não pode o consumidor ficar a mercê da empresa requerida, devendo ser resguardado por decisão judicial. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70059625376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-08-2014) Ademais, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, fixou entendimento de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, o que reforça o interesse do autor na obtenção de provimento jurisdicional que declare a prescrição do débito. 3 - Da impugnação à AJG A parte ré, em sua contestação, alegou não ter a parte autora comprovado a necessidade de concessão do benefício da AJG, devendo a mesma ser revogada. A AJG foi deferida nos autos com base na comprovação de que o autor é isento de apresentar Declaração de Bens e Renda à Receita Federal (evento 1, DECL14), ou seja, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70. Assim, presume-se que não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 4 - Do pedido de indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência válido A parte ré alega que a parte autora não juntou comprovante de residência, o que impossibilitaria a verificação da competência territorial. A preliminar não merece prosperar. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu na petição inicial, não sendo obrigatória a juntada de comprovante de residência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Os documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que se referem diretamente ao fundamento da causa, cuja ausência inviabiliza a solução do litígio. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Comprovante de residência não é documento indispensável (nos termos do art. 320 do CPC/2015) à propositura de ação declaratória de inexistência de débito. Precedentes deste TJRS. A comprovação de residência não é documento indispensável à propositura da ação e somente deve ser exigida excepcionalmente em decisão fundamentada, a qual indique os motivos pelos quais está sendo exigido o documento. No caso concreto, nenhuma justificativa foi apontada para a exigência de documento comprobatório de residência. Decisão desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010493220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-08-2022) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 5 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência da relação jurídica com o autor e a origem do débito cobrado, bem como demonstrar que não houve falha na prestação do serviço recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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