Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012114-55.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012114-55.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012114-55.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: DANIELA SCHLEDER ADVOGADO(A): NATALY LOSS (OAB RS097173) ADVOGADO(A): HENRIQUE MATTOS CULLMANN (OAB RS076461) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, houve concordância do autor com o cálculo apresentado pelo réu evento 78, DOC2 que vai homologado. À vista do pedido de expedição de RPV em separado para o crédito referente aos honorários, deverá o procurador da parte autora figurar como litisconsorte no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à vedação de fracionamento prevista nos artigos 100, § 4º, da CF e 87, I, do ADCT. Assim, inclua-se no polo ativo conforme já requerido. Com base no parágrafo 22, §4º, da Lei 8.806/94, o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser instruído com o contrato e apresentado antes da ordem de expedição do precatório ou RPV. O entendimento até então adotado era no sentido de que tal espécie de verba honorária poderia ser objeto de uma requisição autônoma (separada ou conjuntamente com a verba sucumbencial). Contudo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal espécie de verba honorária não pode ser objeto de uma requisição autônoma, cabendo apenas ao procurador pleitear a reserva nos autos, mediante juntada do respectivo contrato de prestação de serviços, e antes da expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA PARA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO ADVOGADO QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 8º), NADA OBSTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM PAGOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 2. EM CONTRAPARTIDA, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER DIRETAMENTE PAGOS AO ADVOGADO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV) AUTÔNOMA, SENDO UNICAMENTE LÍCITO AO PROCURADOR, NESSE CASO, PLEITEAR A RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA MEDIANTE JUNTADA – AOS RESPECTIVOS AUTOS – DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO. ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DERIVAM DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL SÓ TEM O CONDÃO DE VINCULAR ADVOGADO E CLIENTE, SEM QUALQUER EFICÁCIA, PORÉM, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE DEDUÇÃO DA CITADA VERBA DA QUANTIA A SER POSTERIORMENTE PAGA AO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL DA REQUISIÇÃO (CONFORME ARTIGO 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52058355520218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 09-12-2021) Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERPREFERÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE. ART. 100, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E DE TITULARIDADE DO PATRONO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STF. Mandado de segurança que tem por objeto o indeferimento do pedido de pagamento de precatório superpreferencial, referente a honorários de sucumbência e a honorários contratuais. Conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, os honorários de sucumbência constituem verba alimentar de caráter autônomo e de titularidade do advogado, podendo ser destacada para pagamento, seja por meio de RPV ou precatório em regime preferencial. Caso em que, se constata evidente equívoco na requisição do precatório em nome da sociedade advocatícia, notadamente pelo fato de que apenas o impetrante figura como patrono constituído da parte autora nos autos que deram origem ao crédito dos honorários de sucumbência, sendo, portanto, o único titular da verba decorrente dos honorários sucumbenciais, o que resultou expressamente ressalvado no contrato de honorários (@fl. 81/82), além dos demais advogados terem sido descadastrados por falta de mandato nos autos conforme o despacho de fl. 132. Dessa forma, considerando que o impetrante preenche o requisito etário, faz jus ao pagamento superprefencial do precatório referente à verba de honorários de sucumbência de sua titularidade, na forma do §2º do art. 100 da Constituição Federal. Por outro lado, a verba referente aos honorários contratuais reservados não é passível de desmembramento do crédito principal, estando a ele associado, sendo inaplicável o verbete da Súmula Vinculante nº 47. Precedentes do STF. CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70085086130, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-09-2021) Grifei Destarte, defiro apenas a reserva dos honorários contratuais. Anote-se na capa virtual do processo, para observância quando do pagamento do principal. Por fim, expeça-se a RPV dos honorários sucumbenciais. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. No mais, em relação ao crédito principal, encaminhe-se o feito à CEPREC para confecção do precatório. Antes disso, encaminhe-se o feito à CCALC para eventuais custas, bem como para atualização do cálculo relativo ao valor do precatório. Por fim, já esclareço que se trata de crédito alimentar. Cumpra-se. Dil. legais.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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