Cumprimento de sentença 5000647-98.2012.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000647-98.2012.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000647-98.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SABRINA BANDEIRA FESTA ADVOGADO(A): GABRIEL DUTRA DE SOUZA (OAB RS064618) ADVOGADO(A): JAIR SCHITES DOS SANTOS (OAB RS072256) ADVOGADO(A): OSVARLEN FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS042140) ADVOGADO(A): ORLEI DE SOUZA MORAIS (OAB RS075163) EXECUTADO: CAROLINA FISCH ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA EHMS (OAB RS084768) ADVOGADO(A): CAROLINA FISCH (OAB RS046832) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. No caso concreto, os valores bloqueados não atingem este patamar, com o que defiro o pedido da executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada e intime-se o credor quanto ao prosseguimento.

29/05/2025, 00:00

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