Procedimento Comum Cível 5008747-52.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008747-52.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 17:27

Publicação

23/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008747-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ANNA LAURA KARPOWICZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): SAUL WESTPHALEN NETO (OAB RS083945) RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do 2º Grau. Importante ressaltar que, nos termos do Ofício Circular 77-2019-CGJ, o cumprimento de sentença prolatada no E-proc tramitará com NOVO NÚMERO. De acordo com o referido Ofício: "O advogado distribuirá no E-proc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento". Portanto, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar com NOVO NÚMERO, devendo o procurador distribuir por dependência a este feito.

22/06/2026, 00:00

Petição

21/06/2026, 19:48

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:57

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:57

Recebimento

18/06/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008747-52.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50087475220258210021/RS) RELATOR: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF (RÉU) APELADO: ANNA LAURA KARPOWICZ MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAUL WESTPHALEN NETO (OAB RS083945) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 26/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

27/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de maio de 2026, terça-feira, às 14h04min (Sala de Sessão 508), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A inscrição eletrônica do pedido de sustentação oral ou preferência deve ser realizada pelo eproc. A participação à distância exige o acesso com antecedência, garantindo tempo hábil para a identificação do participante e a realização dos testes audiovisuais. Link para a sessão: https://teams.microsoft.com/meet/213677192269552?p=RyRvSW4CByRcsJZgAT Apelação Cível Nº 5008747-52.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA PROCURADOR(A): ANA PAULA CRISTANI AVILA PROCURADOR(A): JULIANA PUHL DOS SANTOS APELADO: ANNA LAURA KARPOWICZ MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAUL WESTPHALEN NETO (OAB RS083945) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de maio de 2026. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 17:36

Petição

04/03/2026, 08:01

Petição

03/03/2026, 10:35

Publicação

03/03/2026, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008747-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ANNA LAURA KARPOWICZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): SAUL WESTPHALEN NETO (OAB RS083945) RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, ajuizada por ANNA LAURA KARPOWICZ MARQUES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO — UPF. A autora, estudante de medicina, no 8º semestre do curso, alegou ter sido surpreendida com a negativa de matrícula na disciplina de “Saúde Coletiva V”, sob o argumento de que teria sido reprovada por frequência na disciplina “Saúde Coletiva IV”, a qual figura como pré-requisito para as demais. Discorreu haver flagrante equívoco na contagem das faltas da autora, conforme comprovado pelo próprio sistema da universidade, que aponta somente 23 ausências em um total de 105 aulas ministradas, correspondendo a frequência superior a 75% — índice mínimo exigido pelas normas acadêmicas e legislação aplicável. Argumentou que procurou a coordenação do curso e os professores envolvidos, além de formalizar reclamação junto à ouvidoria da universidade, sem, contudo, obter qualquer resposta ou solução efetiva para o problema. A negativa indevida de matrícula nas referidas disciplinas, portanto, se revela manifestamente ilegal, desarrazoada e desproporcional, colocando em risco a regularidade da trajetória acadêmica da autora, além de representar grave prejuízo pessoal, financeiro e profissional, com inevitável atraso de um semestre em sua graduação. Postulou o deferimento do pedido de tutela de urgência, para que a requerida: proceda imediatamente à matrícula da autora na disciplina de “Saúde Coletiva V”, reconhecendo a frequência regular na disciplina “Saúde Coletiva IV” com sua consequente aprovação; subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a quebra do pré-requisito da disciplina “Saúde Coletiva IV”, autorizando sua matrícula nas demais. Deferido o pedido de tutela de urgência (evento 10, DESPADEC1), determinando-se que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO — UPF procedesse imediatamente à matrícula da autora na disciplina "Saúde Coletiva V", independentemente da aprovação prévia em "Saúde Coletiva IV". Posteriormente à intimação da ré e em cumprimento da decisão liminar, a Universidade de Passo Fundo informou, no evento 19, PET2, a efetivação da matrícula da autora nas disciplinas do semestre 2025/1, incluindo "Saúde Coletiva V" e, concomitantemente, "Saúde Coletiva IV". A instituição ré, em sua contestação (evento 23, CONT1), arguiu a improcedência da demanda, sustentando a legalidade da reprovação da autora por frequência na disciplina "Saúde Coletiva IV", afirmando que o cálculo correto de períodos totalizava 88, e as 23 faltas da autora representavam um percentual de ausência de 26,14%, ultrapassando o limite regulamentar de 25%. A ré também anexou relatório de auditoria do sistema e sustentou que a autora havia sido previamente alertada sobre a proximidade do limite de faltas. Em réplica (evento 29, RÉPLICA1), a autora reiterou suas alegações de erro na contagem das faltas, impugnou a interpretação da ré sobre os registros do sistema, aduziu violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como falha no dever de informação da instituição. Pleiteou a manutenção da tutela de urgência concedida e a total procedência da ação para confirmar a quebra do pré-requisito ou o reconhecimento de sua aprovação em "Saúde Coletiva IV". Recentemente, a autora protocolou novo pedido de tutela de urgência, presente no evento 31, PED LIMINAR_ANT TUTE1, buscando a renovação e extensão da tutela antecipada anteriormente deferida. Neste novo pleito, a demandante alega que a ré teria descumprido parcialmente a ordem judicial ao condicionar sua matrícula em "Saúde Coletiva V" à rematrícula simultânea na disciplina "Saúde Coletiva IV". Aduz que essa exigência indevida, somada a um suposto atraso na autorização de frequência às aulas, teria gerado prejuízos acadêmicos concretos, culminando em uma nova reprovação injusta na disciplina "Saúde Coletiva IV", especialmente nas atividades práticas, apesar de notas elevadas atribuídas por outros docentes. Além disso, sustenta que o comportamento da ré a impediu de se matricular nas disciplinas de "Ortopedia" e "Clínica Médica" (pertencentes ao 8º semestre) devido a conflitos de horário com a "Saúde Coletiva IV", disciplina cujo pré-requisito havia sido judicialmente suspenso. Diante desse cenário, a autora postula a extensão da tutela para o 9º semestre, requerendo a quebra dos pré-requisitos de "Ortopedia", "Clínica Médica" e da própria "Saúde Coletiva IV" para que possa cursar as disciplinas de "Internato em Medicina de Família" e "Internato Médico – Clínica Médica", sob pena de sofrer um atraso desnecessário em sua formação. Os autos vieram conclusos. Decido. A tutela provisória de urgência, conforme preconizado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sua natureza é, por essência, precária e reversível, destinando-se a resguardar a eficácia da tutela final almejada na demanda principal. Todavia, a concessão de medidas urgentes deve sempre observar os limites objetivos da lide, sob pena de desvirtuar a própria natureza da ação judicial e a estabilidade da demanda. No presente caso, a petição inicial (evento 1, INIC1) delimitou o objeto da controvérsia a uma questão específica: a reprovação da autora na disciplina "Saúde Coletiva IV" e a consequente impossibilidade de matricular-se em "Saúde Coletiva V", ambas pertinentes ao semestre 2025/1, que, segundo a autora, a impediria de ingressar no internato em tempo hábil e concluir o curso de Medicina sem atrasos. A tutela de urgência deferida buscou exatamente sanar essa questão, permitindo à autora, em caráter provisório, cursar a disciplina "Saúde Coletiva V" independentemente da aprovação prévia em "Saúde Coletiva IV". A medida teve o condão de assegurar o prosseguimento da trajetória acadêmica da autora no semestre em questão, impedindo o atraso que justificou o perigo de dano invocado. Contudo, o novo pedido de tutela de urgência apresenta uma significativa ampliação do escopo da demanda, introduzindo pretensões que não foram objeto da petição inicial, tampouco da tutela anteriormente concedida. A autora agora alega uma nova reprovação em "Saúde Coletiva IV", supostamente decorrente de um descumprimento parcial da liminar anterior por parte da ré, e a impossibilidade de cursar disciplinas como "Ortopedia" e "Clínica Médica" no 8º semestre, e, por consequência, o acesso a disciplinas de "Internato" no 9º semestre. É fundamental que os pedidos formulados em juízo guardem estrita adstrição aos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial, conforme o princípio da congruência. Permitir que um pedido de tutela de urgência incidental modifique substancialmente o objeto da lide, adicionando novas causas de pedir e novos pedidos não originalmente veiculados, implicaria em uma alteração do objeto da ação principal que não seguiu o rito processual adequado para tanto. O Código de Processo Civil prevê mecanismos para a modificação objetiva da demanda, como o aditamento ou a alteração da petição inicial (art. 329 do CPC), os quais devem ser observados, notadamente após a citação e contestação da parte ré, quando a alteração do pedido ou da causa de pedir exige o consentimento do demandado. No estágio atual do processo, com a ré devidamente citada e tendo apresentado contestação, a inclusão de novas disciplinas, novos semestres e novas alegações de prejuízo, que transcendem a controvérsia original sobre a "Saúde Coletiva IV" e "Saúde Coletiva V", não pode ser veiculada por meio de uma mera "renovação e extensão" da tutela de urgência. As questões relativas à nova reprovação em "Saúde Coletiva IV", bem como a impossibilidade de matrícula em "Ortopedia", "Clínica Médica" e nas disciplinas de "Internato" do 9º semestre, constituem, de fato, novas demandas que não estavam inseridas no pleito inicial. A tutela de urgência concedida visou assegurar a efetividade do processo principal no que tange ao direito alegado inicialmente. Os novos fatos e prejuízos que a autora aduz, embora possam ser relevantes, inserem-se em uma nova camada de controvérsia que não pode ser abarcada pela atual ação sem uma devida reconfiguração da lide, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa para a parte adversa sobre os novos temas. A cognição sumária inerente à tutela provisória não pode servir como subterfúgio para a inovação da lide, especialmente quando já consolidado o objeto da demanda e a defesa da ré. Conclui-se, portanto, que o pedido de extensão da tutela de urgência, ao introduzir novas disciplinas e semestres, fundamentando-se em fatos supervenientes e diversos da causa de pedir original, extrapola manifestamente os limites objetivos da demanda tal como proposta inicialmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de renovação e extensão da tutela de urgência formulado pela autora. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374, do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da reprovação da autora recaia sobre a ré. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo acima, (artigos 5º e 6º, do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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