Execução de Título Extrajudicial 5009367-48.2021.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009367-48.2021.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009367-48.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: ECONOMICA MOVEIS E ELETRO LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - A parte autora requer autorização expressa deste juízo para proceder, de forma extrajudicial, à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC), como medida de cautela e para resguardar a regularidade do procedimento. Contudo, não compete ao Juizado Especial Cível autorizar ou validar medidas extrajudiciais que podem ser adotadas diretamente pela parte interessada, desde que observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). A inscrição em cadastros de inadimplentes é ato de responsabilidade da parte credora, que deve observar os requisitos legais, como a prévia notificação do devedor e a existência de dívida líquida e exigível. A atuação judicial é cabível apenas em caso de impugnação ou discussão sobre a legalidade da inscrição. Assim, indefiro o pedido de autorização judicial para inclusão do nome da executada no SPC, por ausência de previsão legal e por não se tratar de matéria que demande intervenção jurisdicional. 2 - Considerando o evento 69.1, no qual o exequente requereu a adoção de medida coercitiva consistente na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme protocolo ora juntado aos autos, este juízo procedeu à efetivação da medida, com o devido registro da restrição promovida, razão pela qual determino a certificação do cumprimento da diligência. Nos termos do art. 782, § 3º1, do Código de Processo Civil, é admissível a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como meio legítimo de induzi-lo ao cumprimento da obrigação. Tal previsão é compatível com os princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, conforme autoriza o art. 1º da Lei 9.099/95. Diante disso, intime-se o executado para ciência da restrição já efetivada, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, se for o caso, outras medidas executivas que entender pertinentes.

03/09/2025, 00:00

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