Execução de Título Extrajudicial 5035302-76.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5035302-76.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035302-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos, vai INDEFERIDO, uma vez que, em que pese as medidas postuladas tenham respaldo em lei, não guardam relação com o objeto da presente demanda, além de serem evidentemente desproporcionais. 2. Considerando que a parte exequente é pessoa física, presumidamente hipossuficiente, DEFIRO a inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. A fim de possibilitar o cadastro, fica intimada a parte exequente para emitir o requerimento no sistema informatizado e-Proc por meio do evento "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD", acompanhado do valor atualizado do débito. Desde já, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035302-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035302-76.2024.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXECUTADO: RAQUEL SOARES DA ROSA ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 06/07/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:42

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:22

Publicação

08/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035302-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pesquisa Renajud retornou negativa. Diante disso, fica intimada parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:27

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:18

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:26

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 20:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035302-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO: RAQUEL SOARES DA ROSA ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte exequente a suspensão do passaporte, CNH e cartões de créditos fundamentando sua pretensão no artigo 139 do Código de Processo Civil. Pois bem, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, por força do artigo 139 do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, cabendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que demonstrada a má-fé do devedor, entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte, CNH e cartões de créditos. Intime-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, facultando-se a reativação dos autos em caso de localização de bens penhoráveis. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(129)