Execução de Título Extrajudicial 5008888-93.2024.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008888-93.2024.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008888-93.2024.8.21.0025/RS AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO Deferida a conversão da busca e apreensão em processo executivo, retifique-se no sistema. Após: 1) Expeça-se mandado de citação do executado, para, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10%. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários vão reduzidos pela metade (art. 827 e §1º do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação/avaliação/penhora. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, § 5º, do CPC). 2) Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, independentemente de nova ordem judicial (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação. No caso de penhora realizada na presença do executado, este reputa-se intimado (art. 841, §3º do CPC). Caso seja efetivada sem a presença do executado, ele será intimado por meio de seu advogado. Inteligência do art. 841,§1º do CPC). Caso não haja advogado constituído nos autos, será intimado por AR (art. 841, §2ºdo CPC). Havendo penhora de bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge, salvo se o regime de bens for o da separação obrigatória (art. 842 do CPC) 3) Deverá o credor, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias as averbações efetivadas (art. 828 do CPC). 4) Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos.

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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