Execução de Título Extrajudicial 5001263-40.2024.8.21.0079 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001263-40.2024.8.21.0079 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001263-40.2024.8.21.0079/RS EXEQUENTE: CENTRO ODONTOLOGICO ANTONO PRADO EIRELI ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Note-se que conforme reposta da Caixa Econômica Federal (Evento 28) o valor bloqueado via Sisbajud corresponde a abono salarial referente ao Programa de Integração Social (PIS), o qual é impenhorável. Ainda, indefiro o pedido de penhora de 30% do valor bloqueado, uma vez que o débito não possui natureza alimentar, não sendo uma das exceções previstas pelo artigo 833 do NCPC. Nesse sentido, leia-se in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor percebido, ou quando a remuneração do devedor superar 50 salários mínimos mensais. Nessa última hipótese, a penhora poderá ser admitida desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família. 2. No caso concreto, embora a ação tramite há quase dez anos, e o cumprimento de sentença desde 2019, sem a satisfação do crédito, não há comprovação de que os executados percebam rendimentos superiores ao limite legal para se reconhecer a excepcionalidade da impenhorabilidade. Assim, ausente requisito essencial para a mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos devedores. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível reafirmam a necessidade de análise criteriosa das condições econômicas do devedor para evitar o comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50287634220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) Portanto, mantenho a decisão do Evento 16 por seus próprios fundamentos. Dil. Legais.

08/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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