Execução de Título Extrajudicial 5000532-59.2023.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000532-59.2023.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:07

Publicação

26/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000532-59.2023.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BRUNA SCHONS GRIEP ADVOGADO(A): TADEU PAZDIORA JUNIOR (OAB RS087790) ADVOGADO(A): ROCHELI THOMAS (OAB RS121517) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que é atribuição da parte exequente dar regular andamento ao feito, e não tendo esta se manifestado acerca do prosseguimento (Evento 130), arquive-se, facultada a reativação. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:13

Publicação

26/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000532-59.2023.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BRUNA SCHONS GRIEP ADVOGADO(A): TADEU PAZDIORA JUNIOR (OAB RS087790) ADVOGADO(A): ROCHELI THOMAS (OAB RS121517) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a reiteração da ordem de penhora online de valores da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. O pedido, contudo, não comporta deferimento neste momento processual. Conforme se verifica dos autos, diligência idêntica foi realizada em data recente e se revelou totalmente inexitosa, diante da inexistência de valores nas contas bancárias da parte executada. A repetição de medida executiva que já se mostrou infrutífera, em um curto intervalo de tempo e sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da parte executada, contraria os princípios da razoabilidade e da economia processual. A atividade jurisdicional deve ser direcionada a atos que possuam potencial de efetividade para a satisfação do crédito. Compete à parte exequente, maior interessada no sucesso da execução, indicar novos elementos que justifiquem a renovação da medida, como a demonstração de recebimento de valores, a constituição de nova fonte de renda ou a existência de outros indícios de patrimônio oculto. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de nova tentativa de penhora online de valores, via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios úteis à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento administrativo, facultada a reativação.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:08

Petição

02/03/2026, 16:26

Publicação

23/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000532-59.2023.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BRUNA SCHONS GRIEP ADVOGADO(A): TADEU PAZDIORA JUNIOR (OAB RS087790) ADVOGADO(A): ROCHELI THOMAS (OAB RS121517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente BRUNA SCHONS GRIEP requer a expedição de certidão de crédito para fins de protesto perante o Tabelionato de Protestos, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil. Analisando o pedido, verifico que não merece acolhimento. O art. 517 do CPC1 dispõe expressamente que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". No caso em análise, trata-se de execução de título extrajudicial, não havendo decisão judicial transitada em julgado a ser protestada. O dispositivo invocado pelo exequente aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença, conforme se depreende da própria redação legal e da referência ao art. 523 do CPC, que trata do prazo para pagamento voluntário após a condenação. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES/OFÍCIOS PARA AVERBAÇÃO, PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Descabida a expedição de certidão/ofício para protesto do nome da parte devedora, na forma do que autoriza o artigo 517 do CPC, porque se trata de execução de título extrajudicial, em que não há lançamento de sentença, razão pela qual, não se aplicam as disposições do citado dispositivo legal, que engloba providências relativas ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 828 do CPC, cabível a averbação da existência da execução na matrícula de imóvel ou no registro de bens móveis. Medida que não implica restrição ao direito de propriedade. Tem por fim prevenir eventual fraude à execução e resguardar interesse de terceiro, em obediência ao princípio da publicidade. A medida coercitiva de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes a requerimento do exequente pode ser aplicada à execução de títulos extrajudiciais e à execução definitiva de títulos judiciais, nos termos do artigo 782 do NCPC. Assim, ainda que se trate de execução de título extrajudicial, possível o deferimento do pleito da agravante, com base no artigo 782, § 3º e § 5º, uma vez que até o presente momento não houve pagamento, tampouco garantia da execução. Precedente. Não verificada incidência das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. Litigância de má-fé não evidenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077554269, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 07-06-2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para protesto com base no art. 517 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento a presente execução. 1. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

20/02/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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