Execução de Título Extrajudicial 5003311-27.2020.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003311-27.2020.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:04

Publicação

28/05/2026, 03:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:53

Petição

27/05/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003311-27.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inserção de restrição de circulação no veículo penhorado (FIAT/UNO MILLE IE, Ano 1996, Placa: IFB9645), tendo em vista a sua não localização. 2. Defiro a pesquisa de declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada dos últimos três anos, através da ferramenta InfoJud. Se obtidas informações, após a anexação dos documentos, o processo deverá tramitar sob sigilo fiscal, devendo ser alterado nas informações adicionais do processo o "nível de sigilo 1". Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 3. Defiro a inclusão do nome do executado, CARLOS JUAREZ DE ALMEIDA, CPF 557.022.950-72, no Serasajud, como autorizado pelo artigo 782, § 3º, Código de Processo Civil. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD afigura-se regular, agindo o Fisco Municipal no exercício regular de direito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084009307, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 31-08-2020) Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos moldes do artigo 782, § 4º, Código de Processo Civil. Paralelamente a isso, intime-se o exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:54

Petição

17/04/2026, 13:23

Publicação

16/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003311-27.2020.8.21.0009/RS RELATOR: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 17/03/2026 - Decorrido prazo

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003311-27.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO: CARLOS JUAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RUAN CARLO POLICENO (OAB RS115368) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade, apresentada pelo executado em evento 158, PET1, sob o fundamento de que o veículo penhorado Fiat/Uno Mille IE - placa IFB9645, é utilizado para exercício de seu trabalho, o que prejudicaria o seu sustento e sua família. Fundou o pedido nos termos do inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se pelo afastamento de arguição incidental, posto que não comprovada a impenhorabilidade (evento 172, PET1). É o sucinto relatório. O executado alega a impenhorabilidade do veículo, discorrendo que se utiliza o bem para realizar suas atividades profissionais, e que a penhora lhe prejudicaria a prover o seu sustento e de sua família. É cediço que o ônus da prova da impenhorabilidade de bens recai sobre aquele que a alega. Neste caso, o executado se limitou a afirmar a essencialidade do veículo, sem, contudo, produzir provas suficientes para corroborar suas alegações. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para afastar a constrição judicial. A pretensão do executado deve ser rejeitada, diante da ausência de provas que demonstrem que o veículo é utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade profissional, essencial para reconhecer a impenhorabilidade, seja qual for a alegação. Na linha do entendimento esboçada, ressalto que a impenhorabilidade pode ser arguida pela via da exceção, cumprindo ao excipiente apresentar imediatamente os documentos que fundamentam a(s) tese(s) arguida(s). Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia somente poderia ser dirimida por meio de propositura de embargos de devedor. Pelo exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade oposta, para o fim de manter a penhora sobre o veículo Fiat/Uno Mille IE - placa IFB9645. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento nos atos expropriatórios, em 15 (quinze) dias.

29/07/2025, 00:00

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Petição

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Publicação

Conclusão (para despacho)

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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