Execução de Título Extrajudicial 5000424-14.2014.8.21.1001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000424-14.2014.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-14.2014.8.21.1001/RS EXEQUENTE: MM COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A): GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL (OAB RS046427) ADVOGADO(A): MARCIO FURTADO (OAB RS096839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise do processo, verifica-se que a carta de intimação da penhora (evento 123, CARTA1) foi enviada para o mesmo endereço indicado pela parte executada no documento do evento 31, END6, razão pela qual presumo como válida a intimação da penhora do evento 124, AR1. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PENHORA DE VALORES POR MEIO DE SISBAJUD. DEVEDORA INTIMADA POR CARTA AR, ENTREGUE NO MESMO ENDEREÇO EM QUE CITADA. CARTA ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297822020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 01-03-2024) Considerando a manifestação da parte exequente do evento 130, PET1 e a penhora no rosto dos autos (evento 116, TERMOPENH1), solicito ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, RS, nos autos do processo de inventário nº 5002291-66.2017.8.21.0086/RS, seja informado a este juízo, o andamento do referido processo, bem como se a executada é a inventariante e está dando o devido andamento ao feito, o tamanho do quinhão a ser recebido pela parte executada e a natureza dos bens que compõem o espólio, uma vez que a parte exequente alega que não tem acesso ao processo, em razão de que está tramitando em segredo de justiça. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual dou a esta decisão força de ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade. Procedi na juntada da presente decisão no processo de inventário nº 5002291-66.2017.8.21.0086. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dil. legais.

12/08/2025, 00:00

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