Execução Fiscal 5009918-54.2019.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5009918-54.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009918-54.2019.8.21.0021/RS EXECUTADO: PAULO DINIZ DAVILA ADVOGADO(A): Moacir Donato Rosa de Oliveira (OAB RS016139) EXECUTADO: JANAINA D AVILA ERSE ADVOGADO(A): Moacir Donato Rosa de Oliveira (OAB RS016139) DESPACHO/DECISÃO No evento 143, EXCPRÉEX2, a parte executada PAULO DINIZ DAVILA apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que a CDA é nula, porquanto o processo foi ajuizado em face de pessoa já falecida (NARCISO D AVILA), tanto na data do ajuizamento da ação, quanto na data da constituição dos débitos. Após, foram incluídos os demais membros do espólio, o que foi indevido. No evento 144, EXCPRÉEX2, a parte executada JANAINA D AVILA ERSE apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a mesma coisa. Intimado, o Município exequente alegou, no evento 153, PET1, que não há que se falar de nulidade da CDA, porquanto o processo já foi ajuizado em face da SUCESSÃO DE NARCISO D AVILA, o que seria possível. Eis o brevíssimo relatório. Decido. Da nulidade da CDA e do suposto indevido redirecionamento aos sucessores Conforme verifica-se no evento 2, INIC2, o processo já foi ajuizado em face da SUCESSÃO. Tal não somente é possível, como também encontra amplo suporte na jurisprudência deste Tribunal. Ademais, tendo sido ajuizado em face da sucessão, nenhum erro há no redirecioanamento aos sucessores. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. CDA’S E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. - Ainda que caiba ao exequente verificar se houve, ou não, abertura de processo de inventário e, se sim, indicar o nome inventariante para que seja citado/intimado, tal falta não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Ademais, no caso concreto, tão logo a municipalidade tomou ciência da abertura do inventário, solicitou a citação da inventariante, esposa e sucessora do de cujus. -Assim, não se visualiza a incidência da Súmula 392 do STJ, pois não consta tenha havido pedido de redirecionamento ou de alteração do pólo passivo da execução, menos ainda se deu o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083956144, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-07- 2021). Assim sendo, inexiste mácula na CDA, tampouco na inclusão dos sucessores. Assim sendo, RECEBO a Exceção de Pré-Executividade oposta, entretanto, a DESACOLHO. Intimem-se as partes, inclusive o Município exequente para que diga do prosseguimento.

30/07/2025, 00:00

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