Execução de Título Extrajudicial 5139223-49.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5139223-49.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139223-49.2022.8.21.0001/RS RELATOR: LUCIA HELENA CAMERIN EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 302 - 27/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

06/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/06/2026, 17:06

Movimentação processual

18/06/2026, 15:08

Petição

17/06/2026, 16:36

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:11

Publicação

29/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139223-49.2022.8.21.0001/RS RELATOR: LUCIA HELENA CAMERIN EXECUTADO: VALERIO ERNESTO GROSS ADVOGADO(A): Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 292 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:16

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:52

Petição

27/05/2026, 11:46

Publicação

21/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139223-49.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente da impugnação à penhora, evento 286, PET1. Agendada intimação eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139223-49.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EXECUTADO: VALERIO ERNESTO GROSS ADVOGADO(A): Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO O executado alega que a penhora sobre o veículo placa IYT-7699. deve ser desconstituída, já que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho para transporte de ferramentas, equipamentos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito é no sentido de que as diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Daí porque cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Compulsando os autos, não foi possível verificar a veracidade dos termos lançados pelo impugnante, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade e utilidade do veículo para o exercício da sua profissão. No caso dos autos, o impugnante não comprovou minimamente que o veículo em questão de fato é utilizado na atividade profissional, devendo ser mantida a constrição. Diante disso, desacolho o pedido devedor, para o fim de manter a penhora sobre o veículo. Intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica.

06/10/2025, 00:00

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