Dúvida 5000580-17.2014.8.21.0123 - TJRS

Dúvida 5000580-17.2014.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DÚVIDA Nº 5000580-17.2014.8.21.0123/RS INTERESSADO: JOÃO SEVERO DE LIMA ADVOGADO(A): JOÃO SEVERO DE LIMA (OAB RS037603) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do Serviço de Registros Públicos do Município e Comarca de Santo Augusto/RS, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, determino: a) que o Oficial do Serviço de Registros Públicos de Santo Augusto proceda ao registro do formal de partilha e das escrituras de cessão de direitos hereditários apresentadas pelos interessados Pedro Celeste Delziogo e Lucio André Licks, dispensando a exigência de prévia retificação do estado civil de Rosalvo Becker na Transcrição nº 9.775; b) que, por ocasião da realização dos registros das cessões de direitos, seja resguardada e expressamente excluída da transmissão a fração ideal correspondente ao quinhão hereditário da herdeira Eloine Becker, equivalente a 2.785,14m² da área de terras de posse e domínio do interessado Lucio André Licks, bem como a fração ideal de 12.143,85m² da área adquirida pelo interessado Pedro Celeste Delziogo, mantendo-se referidas frações sob a titularidade da herdeira ausente.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:52

Petição

15/05/2026, 11:16

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 21:41

Petição

03/02/2026, 15:44

Outras Decisões

26/01/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:11

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:13

Publicação

23/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DÚVIDA Nº 5000580-17.2014.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO INTERESSADO: JOÃO SEVERO DE LIMA ADVOGADO(A): JOÃO SEVERO DE LIMA (OAB RS037603) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 12/08/2025 - Remetidos os Autos

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:53

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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