Execução de Título Extrajudicial 5000024-70.2003.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000024-70.2003.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-70.2003.8.21.0003/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JAIME DALL AGNOL ADVOGADO(A): EDUARDO BARRUFI GOMES (OAB RS048374) EXECUTADO: JAIME DALLAGNOL ADVOGADO(A): EDUARDO BARRUFI GOMES (OAB RS048374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os documentos juntados (evento 72, OUT2 e evento 72, OUT3), verifico que, de fato, os valores penhorados são de natureza alimentar, eis que se tratam de crédito oriundo da aposentadoria do devedor JAIME DALL AGNOL. Assim, considerando que os extratos bancários juntados no evento 72, OUT3, demonstram, em juízo perfunctório, que o valor sequestrado no evento 68, SISBAJUD1 provem do benefício percebido pelo devedor JAIME DALL AGNOL, tenho que essa importância é absolutamente impenhorável, por disposição do art. 833, IV do CPC. Nessa senda, tenho que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrada a probabilidade do direito do devedor, bem como o risco de dano, eis que se trata do benefício previdenciário do requerido, possuindo, pois, natureza alimentar. Outrossim, reporto-me à decisão proferida em sede de AI (evento 4, PROCJUDIC8 - pág. 17): Nesse cenário, com base nas razões expostas, defiro a tutela de urgência requerida pelo devedor, a fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia sequestrada via SISBAJUD. Registro ser desnecessário aguardar a preclusão da decisão para liberação dos valores, nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, IV, DO CPC NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO IMPENHORÁVEIS PELA ORIGEM, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, SEM A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte agravante alega que a quantia constrita é oriunda de salário e busca a liberação imediata dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) interpretação da extensão de aplicação das regras de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC; b) necessidade de comprovação de que o valor constrito era o mesmo recebido a título de verba alimentícia para atração da regra do inc. IV do art. 833 do CPC; e c) a possibilidade de liberação, de imediato, dos valores reconhecidos como impenhoráveis pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Na forma do inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis. Caso concreto no qual a parte devedora/agravante, todavia, não comprovou a alegação de que o valor constrito é originário de verba alimentar. 2) Liberação dos valores. Possibilidade sem a necessidade de aguardar a preclusão, porquanto o art. 995, caput, do CPC estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 3) Como inexiste qualquer decisão deferindo efeito suspensivo à impenhorabilidade reconhecida pelo Juízo de origem, com base no art. 833, X, do CPC, é possível a sua liberação imediata. 4) Aliado a isso, no presente caso, a parte agravada/credora deixou de impugnar a decisão recorrida, o que corrobora a possibilidade de liberação, de imediato, dos valores em prol da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, em parte. 7. Tese de julgamento: (i) é caso de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento pela supressão de instância, quando a parte recorrente se insurge em relação à questão não analisada pelo Juízo de origem; (ii) a não comprovação da origem do valor bloqueado em conta bancária do devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inc. IV do art. 833 do CPC; e (iii) é desnecessário aguardar a preclusão para ocorrer a liberação dos valores, em virtude do disposto no art. 995, caput, do CPC e do fato de o Juízo de origem já ter reconhecido a impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e art. 995. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51160799320258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50421875420258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53178644320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 27/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52064625420248217000, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52354802820218217000, Rel. Desa. Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, j. 27/07/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50790102720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025). Em relação aos valores bloqueados nas outras duas contas do executado JAIME DALL AGNOL de R$ 1.240,00 e R$ 219,71(evento 68, SISBAJUD1) verifico que são irrisórios frente ao montante do débito, motivo pelo qual promovi o desbloqueio dos valores diretamente no sistema. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

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