Execução de Título Extrajudicial 5001106-81.2024.8.21.0139 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001106-81.2024.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 10:53

Publicação

26/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001106-81.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE: G&E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): FILIPE MACHADO BARBOSA (OAB RS138701) ADVOGADO(A): Alexsandro Albert da Silva (OAB RS109798) DESPACHO/DECISÃO Defiro o bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, com fulcro no autorizativo do artigo 854 do Código de Processo Civil1. No entanto, considerando que o valor encontrado foi irrisório, conforme documentos abaixo colacionados, determinei o desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens da parte devedora à penhora, ou requerer o que entende de direito, sob pena de baixa, facultada a reativação, mediante o impulsionamento. Com manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, baixe-se a execução, facultada a reativação, mediante o impulsionamento pela parte exequente. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 21:19

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:41

Petição

07/05/2026, 10:01

Petição

16/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:16

Petição

17/10/2025, 14:31

Publicação

29/09/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001106-81.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE: G&E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): FILIPE MACHADO BARBOSA (OAB RS138701) ADVOGADO(A): Alexsandro Albert da Silva (OAB RS109798) EXECUTADO: OLAVO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A): DERLI MORAES DA SILVA (OAB RS102107) EXECUTADO: LOLITA MARIA KIELING BENETTI ADVOGADO(A): DERLI MORAES DA SILVA (OAB RS102107) EXECUTADO: CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DERLI MORAES DA SILVA (OAB RS102107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por G&E Administradora de Bens Ltda. em face de Conjunto Comercial Orel Ltda., Olavo Luiz Benetti e Lolita Maria Kieling Benetti. Foram realizados bloqueios de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos evento 84, SISBAJUD1, evento 85, SISBAJUD1 e evento 86, SISBAJUD1. A parte executada, por meio de novos procuradores, apresentou petição noS evento 81, PET1 e evento 82, PET1. Na manifestação, comunicou o falecimento de seu antigo patrono, Dr. Derli Moraes da Silva, ocorrido em 18 de agosto de 2025, juntando a respectiva certidão de óbito evento 81, CERTOBT2. Informou, ademais, o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5018587-92.2025.8.21.0019, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, conforme decisão anexada no evento 81, PET1. Com base nesses fatos, requereu o cadastramento dos novos procuradores, a suspensão da presente execução e o cancelamento de ordens de constrição ativas em face da empresa recuperanda. Vieram os autos conclusos para deliberação. 1. Do Falecimento do Procurador e do Cadastramento de Novos Advogados: A morte do procurador é causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Juntamente com a comunicação, os executados apresentaram novos instrumentos de mandato (evento 81, PROC3, evento 81, PROC4 e evento 81, PROC5), regularizando sua representação processual. Verifico que já houve o cadastro dos novos advogados outorgados. 2. Da Recuperação Judicial e seus Efeitos na Execução: A executada Conjunto Comercial Orel Ltda. comprovou, por meio do documento anexado ao evento 81, PROC3, que em 22 de agosto de 2025 foi deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5018587-92.2025.8.21.0019. Conforme dispõe o artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o chamado stay period. O crédito objeto desta execução refere-se a aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de 2022, sendo, portanto, crédito constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Possui, assim, natureza concursal e sujeita-se aos efeitos do processo de soerguimento. Dessa forma, a suspensão da presente execução em relação à empresa recuperanda é medida que se impõe. Contudo, é fundamental ressaltar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da mesma Lei, a suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. Portanto, a execução deve prosseguir normalmente em face dos fiadores Olavo Luiz Benetti e Lolita Maria Kieling Benetti. 3. Das Constrições Patrimoniais: A suspensão determinada pela lei abrange todos os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. Consta dos autos o bloqueio de ativos financeiros nos eventos 84, 85 e 86. Considerando que o crédito é concursal e que vigora o princípio da par conditio creditorum, os valores bloqueados das contas da empresa Conjunto Comercial Orel Ltda. não podem ser liberados em favor do exequente individualmente. Tais ativos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, o qual é o competente para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em relação aos valores eventualmente bloqueados das contas dos fiadores, a constrição permanece hígida, uma vez que a execução prossegue contra eles. 4. Do Cadastramento da Administradora Judicial: Para a devida comunicação dos atos processuais e para o exercício de suas funções, é necessário que a Administradora Judicial nomeada no processo de recuperação seja cadastrada nestes autos como terceira interessada. Conforme a decisão do evento 81, PROC5, a Administradora Judicial nomeada é a Sentinela Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda., CNPJ nº 31.774.734/0001-51. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão do presente feito executivo, exclusivamente em relação à executada CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA.; DETERMINO o cancelamento de quaisquer ordens de bloqueio eletrônico contínuo (Teimosinha/SISBAJUD) porventura ativas em desfavor da executada CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA. neste processo; DETERMINO a expedição de ofício ou alvará para a transferência da integralidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA. para uma conta judicial à disposição do Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, vinculada ao processo de Recuperação Judicial nº 5018587-92.2025.8.21.0019; DETERMINO o prosseguimento da execução em face dos fiadores OLAVO LUIZ BENETTI e LOLITA MARIA KIELING BENETTI. Os valores eventualmente bloqueados de suas contas pessoais deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo; DETERMINO à Secretaria que proceda ao cadastramento da sociedade Sentinela Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. (CNPJ nº 31.774.734/0001-51) como terceira interessada nestes autos; INTIMEM-SE as partes e a Administradora Judicial desta decisão. Após o cumprimento das determinações, prossiga-se com a execução em relação aos fiadores, intimando-se o credor para prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001106-81.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE: G&E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): Alexsandro Albert da Silva (OAB RS109798) EXECUTADO: OLAVO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A): MARILIA BRUM DA SILVA (OAB RS055819) EXECUTADO: LOLITA MARIA KIELING BENETTI ADVOGADO(A): MARILIA BRUM DA SILVA (OAB RS055819) EXECUTADO: CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA ADVOGADO(A): MARILIA BRUM DA SILVA (OAB RS055819) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos declaratórios opostos, pois tempestivos. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir ou substituir decisão prolatada no processo, mas tão somente complementar a decisão recorrida, admitindo-se efeitos infringentes somente em casos excepcionais. Na hipótese dos autos, a parte embargante visa modificar a sentença proferida, de modo que, se o objetivo é modificar a decisão, deve atacá-la através do meio próprio, não se prestando os embargos declaratórios para este fim. Além do mais, há que se atentar para o fato de que o juízo não é obrigado a rebater, expressamente, todos os argumentos e dispositivos legais, bastando que os fundamentos sejam suficientes para o deslinde da questão, exatamente como ocorreu na hipótese. Nesse sentido, precedente jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Pretende a parte embargante é ver reformada a decisão, o que se faz incabível por meio do recurso apresentado. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, quanto ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos preceituados pelo art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51251832820238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 31-10-2024) Assim, desacolho os embargos declaratórios.

22/05/2025, 00:00

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