Execução de Título Extrajudicial 5000995-40.2021.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000995-40.2021.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000995-40.2021.8.21.0095/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, postulado pela exequente no (evento 269, PET1). Não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, precipuamente, o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que o bloqueio dos cartões de crédito dos executados traduzir-se-ão em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são medidas extremas e que não garantem a satisfação do crédito. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50652582220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que o devedor esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51476678920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. A um, por não haver qualquer indício de que tal restrição de direitos contribuirá para a satisfação do crédito. A dois, pois possível a tentativa de medidas menos gravosas, garantindo-se, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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