Procedimento Comum Cível 5071981-10.2021.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5071981-10.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5071981-10.2021.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 18/09/2025 - RECURSO INOMINADO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5071981-10.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) SENTENÇA III. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o formulado por ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para confirmar a medida liminar, reconhecendo a ilegalidade da revogação da Avaliação Física Especial, bem como a ilegalidade pela vedação de novo Teste de Aptidão Física após a última inspeção de saúde.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5071981-10.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) DESPACHO/DECISÃO Da redistribuição do feito a este Juizado, intimem-se as partes para ratificarem os atos até então praticados, querendo. Após, voltem para julgamento. Agendadas as intimações eletrônicas.

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:30

Publicação

23/05/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071981-10.2021.8.21.0001/RS RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO COITINHO AUTOR: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 21/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02FZFC Número: 50719811020218210001/TJRS

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 19:22

Expedida/certificada

21/05/2025, 17:05

Recebimento

21/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719267/RS (2024/0288689-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO ADVOGADOS: MARIO CEZAR MARQUES MACHADO - RS015989 MAURICE PEÇANHA MACHADO - RS109448 MARCUS PECANHA MACHADO - RS122303 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABIO WERKHAUSER - RS032445 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula n. 83/STJ; (c) incidência da Súmula n. 7/STJ; e (d) prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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