Execução de Título Extrajudicial 5000756-46.2025.8.21.0014 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000756-46.2025.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000756-46.2025.8.21.0014/RS EXEQUENTE: ALISUL ALIMENTOS SA ADVOGADO(A): AMANDA DUARTE OLIVEIRA (OAB RS114519) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS031005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não havendo a confirmação da citação realizada de modo eletrônico (ev. 17), defiro o pedido de citação eletrônica mediante aplicativo Whatsapp, com base na jurisprudência atual do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATOS POR MEIO ELETRÔNICO EM OBSERVÂNCIA À INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 246 DO CPC, LEI N.º 11.419/06 E ATO 075/2021-CGJ). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, A CITAÇÃO OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO DITAMES LEGAIS, COM CERTIFICAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COM A JUNTADA DE COMPROVANTES DE IDONEIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53222761720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 11-12-2024) Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. 1. O eg. STJ já decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indicativos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Alegação rejeitada. 2. Deixou a parte agravante-devedora de apontar o valor que entende como devido a título de juros de mora, ou o erro no cálculo do crédito apresentado pelo credor. Nulidade que se rejeita, pois genérica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514636220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Grifado. Cumpra-se, observando-se os requisitos elencados para validade e os números telefônicos informados na inicial. Fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica (ev. 17), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, fixados em 5% sobre o valor da causa. Intimação automática.

08/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

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