Execução de Título Extrajudicial 5017292-97.2023.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017292-97.2023.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017292-97.2023.8.21.0016/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: BETINE DE AGUIAR QUERUZ ADVOGADO(A): ANA LUCIA BUENO DA SILVA (OAB RS124892) ADVOGADO(A): JORDANA CORREA WICHMANN (OAB RS129697) DESPACHO/DECISÃO Sustentou a parte executada que o bloqueio realizado em sua conta deve ser desconstituído, tendo em vista que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC) (evento 58, PET1). Com vista, o exequente se manifestou, postulando a improcedência do pedido (evento 64, PET1). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Não assiste razão à parte executada, tendo em vista que sem olvidar do entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente, entendo que a proteção diz respeito apenas à conta poupança, conforme art. 833, X, CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. Não há falar em nulidade da decisão, eis possível o pronunciamento monocrático pelo Relator quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal, situação esta na qual se enquadra o tema objeto do presente feito. A Câmara possui entendimento unânime acerca do reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente, o que de igual forma, autoriza o julgamento monocrático, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento Colegiado. Preliminar rejeitada. Incumbia a agravante provar que a verba constrita se origina de verba salarial ou de reserva financeira única, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com base no que dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085510774, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA, ORIUNDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA, ONDE O SALDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010434488, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-06-2022) Pelo exposto, REJEITO a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da parte executada. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando que o procurador deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação. Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da parte. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

22/05/2025, 00:00

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