Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015807-46.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015807-46.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:21

Petição

09/06/2025, 14:31

Petição

30/05/2025, 08:37

Publicação

23/05/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015807-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE: PABLO PERES SILVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136) DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticiona (evento 87, PET1), juntando aos autos decisão proferida em recurso inominado interposto no processo n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS (evento 87, OUT2) e requerendo a sua aplicação como paradigma no presente feito ao argumento de que se trata de anulação da questão objetiva n. 01 do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública, Edital 01/2023. Contudo, adianto que não merece guarida o requerido pelo autor. A respeito da revisão do decidido na sentença, o art. 505, I, do Código de Processo Civil estabelece que, regra geral, o juiz não pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, no caso de relação jurídica de trato continuado, sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, hipótese em que poderá a parte pedir a revisão da sentença. No caso, negado provimento ao recurso inominado (evento 74, RELVOTO1), o presente feito transitou em julgado (Evento84) e, inclusive, já estava baixado (Evento86). Com efeito, impende referir que embora o julgamento do recurso inominado n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS (evento 65, RELVOTO1) tenha anulado a questão n.º 01 do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública (Edital 01/2023), que é uma das questões questionadas no presente feito, referido julgamento não tem efeito "erga omnes", mas, tão-somente "inter partes", ou seja, não tem o condão de beneficiar a todos os candidatos do concurso, alcançando apenas quem foi parte no respectivo processo. Aliás, o recurso inominado n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS nem sequer transitou em julgado. Diante disso, por questões de segurança jurídica e respeito à coisa julgada pretérita e imutável, indefiro o requerido pela parte autora. As partes ficam intimadas eletronicamente. Após, baixem-se novamente os autos.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 17:19

Reativação

20/05/2025, 17:19

Petição

20/05/2025, 16:15

Baixa Definitiva

22/04/2025, 18:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2025, 17:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:16

Petição

06/04/2025, 23:48

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015807-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE: PABLO PERES SILVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136) DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticiona (evento 87, PET1), juntando aos autos decisão proferida em recurso inominado interposto no processo n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS (evento 87, OUT2) e requerendo a sua aplicação como paradigma no presente feito ao argumento de que se trata de anulação da questão objetiva n. 01 do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública, Edital 01/2023. Contudo, adianto que não merece guarida o requerido pelo autor. A respeito da revisão do decidido na sentença, o art. 505, I, do Código de Processo Civil estabelece que, regra geral, o juiz não pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, no caso de relação jurídica de trato continuado, sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, hipótese em que poderá a parte pedir a revisão da sentença. No caso, negado provimento ao recurso inominado (evento 74, RELVOTO1), o presente feito transitou em julgado (Evento84) e, inclusive, já estava baixado (Evento86). Com efeito, impende referir que embora o julgamento do recurso inominado n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS (evento 65, RELVOTO1) tenha anulado a questão n.º 01 do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública (Edital 01/2023), que é uma das questões questionadas no presente feito, referido julgamento não tem efeito "erga omnes", mas, tão-somente "inter partes", ou seja, não tem o condão de beneficiar a todos os candidatos do concurso, alcançando apenas quem foi parte no respectivo processo. Aliás, o recurso inominado n.º 5068847-67.2024.8.21.0001/RS nem sequer transitou em julgado. Diante disso, por questões de segurança jurídica e respeito à coisa julgada pretérita e imutável, indefiro o requerido pela parte autora. As partes ficam intimadas eletronicamente. Após, baixem-se novamente os autos.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PABLO PERES SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015807-46.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 2008) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

07/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(77)