Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003038-82.2019.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel da Comarca de Carazinho

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho 1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab Des Miguel Angelo da Silva TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2026, 15:49

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:15

Petição

27/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 03:39

Confirmada

11/02/2026, 08:52

Petição

11/02/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:21

Documento (Acórdão)

10/02/2026, 18:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/02/2026, 19:24

Para julgamento de mérito

05/02/2026, 11:00

Todas as movimentações(335)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2026, 15:49

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:15

Petição

27/02/2026, 11:18

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 03:39

Confirmada

11/02/2026, 08:52

Petição

11/02/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:21

Documento (Acórdão)

10/02/2026, 18:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/02/2026, 19:24

Para julgamento de mérito

05/02/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:48

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:28

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Confirmada

14/01/2026, 11:16

Expedida/certificada

09/01/2026, 20:15

Mero expediente

09/01/2026, 20:15

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:08

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

07/01/2026, 16:08

Redistribuição por prevenção

07/01/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/12/2025, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 14:51

Outras Decisões

11/12/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:07

Petição

03/12/2025, 16:00

Reativação

03/12/2025, 12:11

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2025, 13:51

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:07

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:27

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Petição

28/08/2025, 17:13

Petição

21/08/2025, 17:55

Publicação

21/08/2025, 03:29

Petição

20/08/2025, 23:14

Petição

20/08/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:15

Documento (Acórdão)

19/08/2025, 16:12

Provimento em Parte

19/08/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:26

Expedida/certificada

07/08/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:51

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:43

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Petição

26/05/2025, 16:22

Petição

23/05/2025, 10:25

Publicação

23/05/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:31

Petição

21/05/2025, 19:31

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:59

Petição

23/04/2025, 11:21

Confirmada

17/04/2025, 23:59

Petição

08/04/2025, 16:08

Expedida/certificada

07/04/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 16:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/03/2025, 16:25

Incompetência

05/03/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:31

Petição

19/02/2025, 10:32

Expedida/certificada

17/02/2025, 16:55

Mudança de Parte

17/02/2025, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 12:55

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:42

Petição

29/01/2025, 16:09

Petição

14/01/2025, 16:22

Documento (Certidão)

13/01/2025, 19:20

Petição

30/12/2024, 09:38

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:36

Mero expediente

19/12/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:23

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:24

Petição

16/12/2024, 16:07

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:16

Confirmada

01/12/2024, 23:59

Petição

29/11/2024, 19:05

Petição

29/11/2024, 15:16

Confirmada

29/11/2024, 15:16

Confirmada

22/11/2024, 11:25

Confirmada

22/11/2024, 11:20

Expedida/certificada

21/11/2024, 17:21

Expedida/certificada

21/11/2024, 17:21

Petição

19/11/2024, 14:40

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:32

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:38

Petição

10/10/2024, 16:11

Petição

07/10/2024, 15:06

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:22

Confirmada

30/09/2024, 23:59

Petição

19/09/2024, 14:12

Confirmada

19/09/2024, 08:49

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:41

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 18:15

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:15

Mudança de Parte

10/07/2024, 13:11

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:24

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:13

Confirmada

29/06/2024, 23:59

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Petição

24/06/2024, 17:30

Confirmada

24/06/2024, 10:40

Petição

20/06/2024, 11:46

Petição

20/06/2024, 10:07

Confirmada

20/06/2024, 08:14

Petição

19/06/2024, 17:57

Petição

19/06/2024, 15:59

Expedida/certificada

19/06/2024, 10:09

Outras Decisões

19/06/2024, 10:09

Confirmada

18/06/2024, 11:39

Confirmada

18/06/2024, 07:37

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 17:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/06/2024, 16:39

Mudança de Classe Processual

17/06/2024, 16:39

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:37

Recebimento

17/06/2024, 13:54

Comunicação eletrônica

28/03/2024, 17:02

Comunicação eletrônica

14/07/2023, 17:01

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 16:02

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2022, 20:29

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:02

Petição

23/07/2022, 11:22

Petição

05/07/2022, 13:32

Decurso de Prazo

30/06/2022, 01:03

Confirmada

16/06/2022, 23:59

Petição

07/06/2022, 13:26

Expedida/certificada

06/06/2022, 17:28

Expedida/certificada

06/06/2022, 17:27

Expedida/certificada

06/06/2022, 17:27

Petição

06/06/2022, 16:43

Petição

06/06/2022, 16:41

Documento (Certidão)

18/05/2022, 17:29

Confirmada

16/05/2022, 23:59

Confirmada

13/05/2022, 14:24

Petição

12/05/2022, 22:38

Petição

10/05/2022, 10:13

Petição

10/05/2022, 10:12

Expedida/certificada

06/05/2022, 14:40

Expedida/certificada

06/05/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 10:46

Decurso de Prazo

03/05/2022, 01:03

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:26

Petição

05/04/2022, 18:47

Confirmada

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:40

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:40

Petição

25/03/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 18:18

Petição

24/03/2022, 16:03

Petição

22/03/2022, 16:31

Confirmada

17/03/2022, 23:59

Petição

16/03/2022, 11:14

Expedida/certificada

07/03/2022, 15:29

Expedida/certificada

07/03/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

13/12/2021, 17:01

Petição

13/12/2021, 16:47

Confirmada

19/11/2021, 11:17

de Instrução (realizada; Juiz(a))

17/11/2021, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 14:27

Documento (Mandado)

03/11/2021, 20:54

Mandado

20/10/2021, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2021, 13:33

Documento (Carta)

20/10/2021, 07:10

Decurso de Prazo

12/10/2021, 01:05

Decurso de Prazo

06/10/2021, 01:09

Documento (Outros documentos)

30/09/2021, 09:59

Documento (Outros documentos)

29/09/2021, 17:48

Expedida/Certificada

29/09/2021, 16:18

Petição

29/09/2021, 16:04

Confirmada

27/09/2021, 23:59

Petição

27/09/2021, 15:37

Confirmada

26/09/2021, 23:59

Petição

23/09/2021, 17:14

Confirmada

23/09/2021, 17:14

Confirmada

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2021, 15:23

Petição

17/09/2021, 15:20

Petição

16/09/2021, 19:42

Expedida/certificada

16/09/2021, 13:41

Expedida/certificada

16/09/2021, 13:41

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 13:40

Confirmada

16/09/2021, 11:08

Petição

14/09/2021, 14:31

Confirmada

14/09/2021, 14:31

Confirmada

13/09/2021, 23:59

Petição

13/09/2021, 13:06

Confirmada

13/09/2021, 13:06

Expedida/certificada

09/09/2021, 17:15

Expedida/certificada

09/09/2021, 17:14

Expedida/certificada

09/09/2021, 17:14

Expedida/Certificada

09/09/2021, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2021, 17:13

Documento (Outros documentos)

09/09/2021, 15:23

Expedida/Certificada

06/09/2021, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2021, 15:13

Expedida/Certificada

06/09/2021, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2021, 15:12

Petição

05/09/2021, 14:46

Confirmada

05/09/2021, 14:46

Expedida/certificada

03/09/2021, 18:42

Expedição de documento (Carta)

03/09/2021, 18:37

de Instrução (designada; Juiz(a))

03/09/2021, 16:59

Expedida/certificada

03/09/2021, 16:04

Outras Decisões

03/09/2021, 16:04

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 20:57

Decurso de Prazo

05/08/2021, 01:08

Petição

03/08/2021, 15:48

Petição

30/07/2021, 09:33

Documento (Certidão)

14/07/2021, 01:13

Confirmada

12/07/2021, 23:59

Petição

07/07/2021, 14:57

Confirmada

07/07/2021, 14:57

Petição

02/07/2021, 16:14

Confirmada

02/07/2021, 16:14

Expedida/certificada

02/07/2021, 09:21

Expedida/certificada

02/07/2021, 09:21

Petição

01/07/2021, 17:51

Confirmada

01/07/2021, 17:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Movimentação processual

01/07/2021, 16:51

Documento

01/07/2021, 16:51

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 17:36

Petição

01/06/2021, 16:19

Confirmada

27/05/2021, 08:51

Expedida/certificada

25/05/2021, 16:15

Petição

25/05/2021, 15:41

Confirmada

21/05/2021, 23:59

Petição

21/05/2021, 11:51

Expedida/certificada

11/05/2021, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 14:35

Por decisão judicial

12/04/2021, 09:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2021, 17:03

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2021, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2021, 09:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2021, 03:00

Por decisão judicial

06/01/2021, 09:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2021, 03:00

Por decisão judicial

15/12/2020, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2020, 03:00

Por decisão judicial

13/11/2020, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2020, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2020, 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2020, 03:00

Decurso de Prazo

23/09/2020, 01:13

Petição

14/09/2020, 11:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2020, 12:03

Petição

11/09/2020, 11:50

Confirmada

11/09/2020, 11:50

Confirmada

06/09/2020, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2020, 15:35

Expedida/certificada

04/09/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 16:12

Petição

02/09/2020, 15:45

Recebimento

28/08/2020, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2020, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2020, 15:11

Documento (Certidão)

27/08/2020, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 15:05

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 15:01

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/08/2020, 14:50

Documento (Carta)

21/05/2020, 15:37

Petição (Contra-razões)

15/04/2020, 14:32

Expedição de documento (Carta)

12/03/2020, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2020, 00:00

Documento (Ofício)

11/03/2020, 17:06

Petição (Contestação)

10/03/2020, 21:21

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2020, 00:00

Documento (Ofício)

12/02/2020, 10:37

Assistência Judiciária Gratuita

07/02/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2019, 00:00

Mero expediente

18/12/2019, 09:49

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 16:27

Documento (Carta)

11/12/2019, 16:24

Documento (Carta)

11/12/2019, 16:23

Documento (Carta)

11/12/2019, 16:23

Documento (Carta)

11/12/2019, 16:23

Documento (Ofício)

11/12/2019, 16:11

Documento (Outros documentos)

14/11/2019, 14:40

Documento (Outros documentos)

14/11/2019, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2019, 09:11

Expedição de documento (Carta)

14/11/2019, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2019, 17:39

Mero expediente

13/11/2019, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2019, 00:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 15:16

Conclusão (para despacho)

23/10/2019, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2019, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/10/2019, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 10:10

Mero expediente

21/10/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 18:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2019, 00:00

Mero expediente

05/09/2019, 11:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2019, 00:00

Documento (Ofício)

25/07/2019, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 19:08

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2019, 19:08

Petição (Contestação)

03/07/2019, 10:05

Mero expediente

28/06/2019, 22:18

Conclusão (para despacho)

31/05/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2019, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2019, 00:14

Expedição de documento (Carta)

09/05/2019, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2019, 15:03

Liminar

03/05/2019, 15:40

Distribuição (sorteio)

24/04/2019, 17:33