Execução de Título Extrajudicial 5020624-44.2020.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020624-44.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020624-44.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) EXECUTADO: ALBINO BATISTA DA FONSECA ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CASSEL (OAB RS102113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 5014526-95.2024.8.21.0029, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo. Oficie-se como previsto no artigo 617, §1º, da CNJ, alterado pelo Provimento 016/2013, da CGJ. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

14/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020624-44.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como SNIPER e INFOJUD, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Fica intimado o exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 20:32

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

25/06/2026, 20:27

Documento (Carta)

30/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Carta)

13/05/2026, 06:54

Petição

17/04/2026, 09:15

Petição

15/04/2026, 09:39

Publicação

10/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020624-44.2020.8.21.0027/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) EXECUTADO: ALBINO BATISTA DA FONSECA ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CASSEL (OAB RS102113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 08/04/2026 - Juntada de certidão

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020624-44.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) EXECUTADO: ALBINO BATISTA DA FONSECA ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CASSEL (OAB RS102113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada, Albino Batista da Fonseca, requer a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, no montante de R$ 321,66, alegando que a constrição recaiu sobre proventos de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A norma visa proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar, sendo o ônus da prova da impenhorabilidade de quem a alega. No caso em análise, a parte executada apresentou documentos para comprovar suas alegações, notadamente os extratos e demonstrativos de pagamento juntados nos Eventos 143 e 154. A titularidade da conta mantida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) está devidamente comprovada. Os demonstrativos de pagamento do INSS (Evento 154, EXTR2) e o extrato de movimentação detalhado (Evento 154, EXTR4) demonstram que a referida conta é utilizada para o crédito de seus benefícios previdenciários, de evidente natureza alimentar. A análise da movimentação financeira no período que antecedeu o bloqueio revela que os valores são utilizados para despesas correntes, como compras de pequeno valor e saques, demonstrando sua destinação para subsistência. Não há registro de transações vultuosas que descaracterizem a natureza alimentar dos valores. Embora o bloqueio tenha ocorrido em duas instituições financeiras distintas - R$ 254,98 no Banrisul e R$ 66,68 no Banco Bradesco S.A. - o valor total constrito (R$ 321,66) é irrisório diante do débito executado e representa quantia necessária à subsistência do executado, que depende de benefícios previdenciários. Dessa forma, a prova dos autos é suficiente para acolher o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de resíduo de benefício previdenciário destinado à subsistência do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade para determinar o desbloqueio do valor total de R$ 321,66 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), retido nas contas do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e do Banco Bradesco S.A. A liberação dos valores já foi efetivada via Sistema Sisbajud, conforme comprovante a ser juntado aos autos. Agendadas as intimações eletrônicas, inclusive, da parte credora para requerer o que de direito em 30 dias.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020624-44.2020.8.21.0027/RS EXECUTADO: ALBINO BATISTA DA FONSECA ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CASSEL (OAB RS102113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, a parte executada alega que os valores constritos estão abaixo do limite de quarenta salários-mínimo e, portanto, impenhoráveis com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Ressalvado o entendimento diverso apresentado, inaplicável a interpretação ampla do art. 833, inciso X, do CPC, estendendo-se também à conta-corrente, de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Isto, pois, o limite apontado no aludido diploma legal (quarenta salários-mínimos) é idêntico ao limite do valor de causa previsto no âmbito do JEC, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, o que inviabilizaria significativo percentual das execuções neste Juizado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. PENHORA MANTIDA. SISBAJUD. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impugnante afirma que teve bloqueada de sua conta bancária a quantia de R$ 2.037,86 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação da restrição imposta à sua conta bancária e o levantamento dos valores bloqueados. 2. Sobreveio sentença que rejeitou a impugnação, fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, ônus que cabia à parte executada. Irresignado, o executado recorreu. 3. O art. 833 do CPC discorre acerca de quais bens são considerados impenhoráveis. Cabia ao executado comprovar que a conta retida se enquadra em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que o valor depositado em conta-corrente pode ser reconhecido como impenhorável, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta bancária e de sua família. No caso específico destes autos, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. 5. Outrossim, resta inaplicável o Art. 883, inc. IV, do CPC, uma vez que o recorrente não comprovou por qualquer meio de prova tratar-se de valor utilizado para o seu sustento e o de sua família. Sendo assim, correta está a decisão que determinou o bloqueio da quantia e julgou improcedente a impugnação. 6. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009601824, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-09-2020. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010470987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-06-2022) 2. Diante do exposto, fica intimada a parte executada para juntar, no prazo de 5 dias, o extrato bancário completo do período de 30 dias anteriores à constrição judicial, constando os dados do titular da conta e o bloqueio realizado, bem como demais documentos que comprovem a impenhorabilidade do crédito, a fim de viabilizar a análise do pedido de desbloqueio. Agendada a intimação eletrônica.

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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