Execução de Título Extrajudicial 5003616-21.2019.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003616-21.2019.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003616-21.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: FABRICIO BRANDT ADVOGADO(A): TIAGO PRESSER (OAB RS114510) EXECUTADO: BRECLIM COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO PRESSER (OAB RS114510) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Junte-se a planilha de cálculo atualizado no valor de R$ 60.221,54, conforme requerido. Proceda-se à consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pelo executado FABRICIO BRANDT, CPF 953.070.010-53. Cumprida a diligência, intime-se o exequente. Intime-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:15

Petição

11/05/2026, 10:56

Publicação

20/04/2026, 03:18

Publicação

17/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003616-21.2019.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 16/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:05

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003616-21.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada dos débitos. 2. Em atenção ao pedido da parte exequente, resta acolhido o pedido para consulta em nome da parte executada no sistema SNIPER. Assim, ao Cartório Judicial para proceder a busca e consultar a informação em nome dos requeridos junto ao sistema supramencionado. Com a juntada da pesquisa, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:34

Petição

23/03/2026, 12:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003616-21.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO A busca de bens é ônus principalmente da parte exequente, a qual deve diligenciar acerca da satisfação de seu crédito em vista do risco obrigacional inerente à sua atividade. Entretanto, tal ônus pode ser relativizado por meio de pesquisa por parte do Poder Judiciário, através de órgãos a este vinculados. O Sistema Infojud enquadra-se nesta hipótese, mormente porque possibilita o acesso às informações fiscais que são, a princípio, invioláveis por força do art. 198, caput, do CTN, e passíveis de conhecimento quando do interesse da justiça (art. 198, § 1º, inc. I, do CTN). No caso concreto, é de ser deferida a consulta ao Sistema Infojud, considerando, também, as decisões dos Tribunais Superiores neste sentido. Ao Cartório Judicial para proceder a busca e consultar a informação, através do sistema Infojud no que tange às duas últimas Declarações da parte requerida. Com a juntada da pesquisa, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Saliento que o feito deverá, a partir da juntada dos documentos, tramitar em sigilo fiscal. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.”

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Publicação

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