Execução de Título Extrajudicial 5000259-23.2007.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000259-23.2007.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-23.2007.8.21.0027/RS RELATOR: LUCIANO BARCELOS COUTO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FELIN ADVOGADO(A): HERCULES ANTONIO KOZOROSKY (OAB RS055578) ADVOGADO(A): GUSTAVO CRISPIM TAVARES (OAB RS045055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 20/05/2026 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

27/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 14:53

Petição

28/05/2026, 13:42

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:07

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 16:41

Petição

20/05/2026, 16:28

Publicação

07/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-23.2007.8.21.0027/RS RELATOR: LUCIANO BARCELOS COUTO EXECUTADO: JORGE TOSHIO FUJII (Espólio) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: DILMA MARIA DE AGUIAR FUJII (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:48

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:29

Publicação

05/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-23.2007.8.21.0027/RS RELATOR: LUCIANO BARCELOS COUTO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FELIN ADVOGADO(A): HERCULES ANTONIO KOZOROSKY (OAB RS055578) ADVOGADO(A): GUSTAVO CRISPIM TAVARES (OAB RS045055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-23.2007.8.21.0027/RS EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FELIN ADVOGADO(A): HERCULES ANTONIO KOZOROSKY (OAB RS055578) ADVOGADO(A): GUSTAVO CRISPIM TAVARES (OAB RS045055) EXECUTADO: JORGE TOSHIO FUJII (Espólio) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: DILMA MARIA DE AGUIAR FUJII (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com o indeferimento de efeito suspensivo ao Recurso Especial em agravo de instrumento (processo 5061463-71.2025.8.21.7000/TJRS, evento 74, DECRESP1), prossigo na análise do feito, observando, como constara do evento 113.1, que, "permanecendo inalterada a decisão do processo 5061463-71.2025.8.21.7000/TJRS, evento 57, RELVOTO1, não será conhecida a argumentação do evento 99.1 em relação aos encargos de mora." Resta a decidir a matéria relacionada à incidência de multa e de honorários advocatícios executivos sobre a obrigação constante do título. A parte executada alega, nesse aspecto, que o exequente incluiu indevidamente a multa do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil e honorários da fase de cumprimento de sentença, que não constam do julgado e são aplicáveis exclusivamente à fase de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, não sendo cabíveis em execução de título extrajudicial. Assiste-lhe nisso razão parcial. 1.1 De fato, a multa do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil1 não incide na execução de título extrajudicial, e não há dispositivo correspondente para essa classe processual. A inclusão dos honorários fixados nos embargos nessa execução, em observância ao artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil ("As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais."), não converte o procedimento em cumprimento de sentença nem faz incidir a respectiva multa. A única multa devida ao exequente é aquela fixada no Agravo Interno nº 70085290534 (19.2), no equivalente a 1% (um por cento) do valor exequendo, e não 10% (dez por cento). 1.2 Os honorários, porém, são devidos, já que previstos no artigo 652-A do Código de Processo Civil então vigente2 e fixados em 15% (quinze por cento) na decisão que recebeu a inicial, no longínquo ano de 2007. O executado foi cientificado dessa decisão pela citação; claramente, não lhe é dado impugná-la agora, passadas quase duas décadas. Similarmente, a fixação dos honorários nos embargos à execução3 transitou em julgado e não pode, aqui, ser impugnada – assim como o exercício da faculdade prevista no artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, já notado. No mais, parece-me que os honorários fixados no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.365.935/RS (19.3) não incidem, pois o Min. Relator estabeleceu que, "[h]avendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." Entretanto, não houve fixação de honorários recursais na instância de origem. 2. Assim sendo, reconhecendo a incorreção do cálculo do evento 94.3 quanto às verbas acessórias, intimo o exequente a apresentar novo demonstrativo, no qual incidam sobre o principal apenas os seguintes valores: 2.1 honorários conjuntos para a execução e os embargos (20%); 2.2 multa do Agravo Interno nº 70085290534 (1%). Noto que o demonstrativo superveniente do evento 128.2 incluiu os honorários (20%), mas não a outra verba acessória. Com a juntada, dê-se vista à parte executada. 3. Quanto ao levantamento de valores, havendo ainda Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial (processo 5061463-71.2025.8.21.7000/TJRS, evento 83, AGR_DEC_DEN_RESP1) capaz de, em tese, alterar o valor exequendo, deve-se, por cautela, exigir do exequente a prestação de caução idônea, por qualquer meio admitido em lei, para o levantamento integral do valor depositado nestes autos.4 Com a prestação de caução, autorizo a imediata expedição de alvará para o exequente levantar os valores depositados nas contas judiciais de números 072092.5-39, 074455.5-07 e 075567.5-38. Não prestada caução, aguarde-se o julgamento do remanescente Agravo (processo 5061463-71.2025.8.21.7000/TJRS, evento 74, DECRESP1). Nesse caso, não havendo modificação à decisão com o julgamento, expeça-se alvará; do contrário, voltem com indicação de urgência. 1. Correspondente, em substância, ao artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do decurso do prazo para pagamento voluntário. 2. Correspondente, em substância, ao artigo 827 do CPC/2015. 3. Fixados em 20% (dez por cento) na sentença de mérito; depois alterados para 10% (dez por cento) na decisão que extinguiu os embargos por falta de impulso. Essa segunda decisão foi invalidada pelo evento 12 do apenso (5000428-05.2010.8.21.0027). 4. Atualmente inferior ao principal, calculado em conformidade com as decisões deste Juízo.

25/02/2026, 00:00

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