Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
EXECUTADO: JOCEMILTON ALCEU MIGUEL Local: Torres Data: 12/03/2024 EDITAL Nº 10056235830 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. PROCESSO Nº 50007542420108210072.
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, CNPJ: 00662270000168.
RÉU: JOCEMILTON ALCEU MIGUEL, CNPJ: 04746810000142. Prazo do Edital: 30 (vinte) dias. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré JOCEMILTON ALCEU MIGUEL, CNPJ: 04746810000142, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50007542420108210072, conforme dispositivo que segue: "Considerando que a parte exequente reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente (evento 8, PET1), homologo o pedido de extinção da ação. Julgo, em consequência, extinto o processo com fundamento no art. 1° da Lei N° 13.591/2010, bem como artigos 485, inciso VIII e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e com base na tese sedimentada pelo STJ no Resp. n° 1.340.553/RS.Levantem-se eventuais penhoras.Custas dispensadas.Intimem-se.Após, com o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se. " Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Canoas, 12/03/2024. JUIZ(ÍZA): ANDRE SUHNEL DORNELES.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000754-24.2010.8.21.0072/RS