Execução de Título Extrajudicial 5000476-52.2015.8.21.0038 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000476-52.2015.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 10:17

Publicação

02/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000476-52.2015.8.21.0038/RS EXEQUENTE: RENOVADORA DE PNEUS VACARIA S A ADVOGADO(A): LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) EXECUTADO: IVONE VANAZ (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): ECLAIR DUMONCEL DA ROSA (OAB RS006003) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi atribuído o pretendido efeito suspensivo ao agravo de instrumento (processo 5342626-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, DESPADEC1), suspenda-se o feito, até decisão definitiva do juízo ad quem.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:01

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:01

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Petição

05/05/2026, 16:33

Publicação

10/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000476-52.2015.8.21.0038/RS EXEQUENTE: RENOVADORA DE PNEUS VACARIA S A ADVOGADO(A): LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) EXECUTADO: IVONE VANAZ (Espólio) ADVOGADO(A): ECLAIR DUMONCEL DA ROSA (OAB RS006003) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a regularização do polo passivo da lide, com a habilitação/retificação para SUCESSÃO de IVONE VANAZ, representada pelos herdeiros/sucessores nominados na petição do evento 123, PET1, os quais deverão ser cadastrados como representantes legais; 2. Defiro a gratuidade judiciária à Sucessão, diante dos documentos juntados, o que anoto nos autos; 3. Quanto aos requerimentos formulados pela Sucessão executada (evento 123, PET1), ouça-se a parte exequente. Agendadas intimações eletrônicas.

09/04/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

08/04/2026, 15:29

Petição

06/04/2026, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000476-52.2015.8.21.0038/RS EXEQUENTE: RENOVADORA DE PNEUS VACARIA S A ADVOGADO(A): LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) EXECUTADO: IVONE VANAZ (Espólio) ADVOGADO(A): ECLAIR DUMONCEL DA ROSA (OAB RS006003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar a petição do evento 84, na qual o Elisandra de Fátima Ribeiro Borges, representando, na qualidade de sucessora, a executada falecida Ivone Vanaz, suscita a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula n. 26.546, ocorrida nestes autos. A análise decorre de expressa determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 5125523-53.2025.8.21.7000/RS (processo 5125523-53.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DECMONO1), que desconstituiu a decisão proferida por este Juízo no evento 86, por entender prematura a determinação de expedição de mandado de imissão na posse sem a prévia apreciação das teses de nulidade arguidas pela parte executada e a devida observância ao princípio do contraditório. Desde já adianto que as alegações da parte não merecem acolhida, conforme passo a fundamentar. O primeiro e mais contundente óbice à pretensão da parte executada é a manifesta intempestividade de sua insurgência. O ordenamento jurídico processual, em prestígio à segurança jurídica, à estabilidade das relações e à razoável duração do processo, estabelece momentos e prazos específicos para que as partes exerçam suas faculdades e se insurjam contra os atos processuais. A inércia da parte em se manifestar no momento oportuno acarreta a perda do direito de praticar o ato, fenômeno conhecido como preclusão. No caso dos autos, a arrematação é um ato complexo, que se aperfeiçoa e se consolida em etapas bem definidas, cada qual com sua oportunidade de impugnação. A avaliação do bem, realizada pelo Oficial de Justiça, foi concluída em maio de 2018 (fl. 09 do evento 3, PROCJUDIC3). A parte executada, embora devidamente intimada, optou pelo silêncio, não apresentando qualquer discordância quanto ao laudo que atestava a inexistência de benfeitorias e fixava o valor do terreno (fl. 13 do evento 3, PROCJUDIC3). Operou-se, nesse ponto, a preclusão do direito de discutir o valor do bem ou a metodologia da avaliação. A concordância tácita com o valor atribuído ao imóvel impede que, anos mais tarde, se venha a alegar que o preço da arrematação foi vil, pois este teve como parâmetro uma avaliação que se tornou incontroversa nos autos pela ausência de impugnação tempestiva. Superada a fase de avaliação, o ato expropriatório culminou com a assinatura do Auto de Arrematação em 07 de novembro de 2018 (fl. 32 do evento 3, PROCJUDIC3). Dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, de forma solar, que “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”. A partir da assinatura do auto, a arrematação se estabiliza, gerando direitos para o arrematante, que não podem ser fragilizados por discussões tardias. A lei processual ainda confere à parte executada um prazo de 10 dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, para arguir eventuais invalidades, conforme preceitua o § 1º do mesmo artigo 903. No presente caso, a executada, mais uma vez, deixou transcorrer integralmente este prazo sem qualquer manifestação. A expedição da Carta de Arrematação, em 15 de março de 2019, e seu posterior registro imobiliário apenas solidificaram ainda mais o ato, transferindo a propriedade plena do bem ao arrematante. A petição do evento 84, que busca desconstituir todo o procedimento expropriatório, foi protocolada somente em 18/02/2025. Isso representa um lapso temporal de mais de 6 anos desde a assinatura do Auto de Arrematação. É um período de tempo que excede, em muito, qualquer prazo razoável ou legal para a discussão da matéria. A alegação de nulidade, portanto, encontra-se fulminada pela preclusão, não cabendo mais discussão nestes autos. Portanto, declaro a manifesta intempestividade da impugnação à arrematação contida na petição do evento 84, reconhecendo a ocorrência da preclusão sobre a matéria ali versada. O desfecho desta análise não pode se limitar à simples rejeição da pretensão da executada. A conduta processual das partes deve ser pautada pelos princípios da boa-fé, da lealdade e da cooperação, conforme preconizam os artigos 5º e 6º do CPC. No caso em tela, a conduta do Espólio executado, por meio de sua representante, extrapola os limites do exercício regular do direito de defesa. A parte, ciente da preclusão de seu direito, suscita uma nulidade passados mais de seis anos do ato que pretende invalidar, sem apresentar um único adminículo de prova de suas alegações. Destaco que a parte ainda lança acusações infundadas contra o leiloeiro e o arrematante. Tal comportamento se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, notadamente os incisos V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VI (provocar incidente manifestamente infundado). O propósito da manifestação do evento 84 não é outro senão o de procrastinar o feito e impedir a justa e longamente aguardada imissão do arrematante na posse do imóvel que adquiriu legalmente. Diante de tal cenário, a imposição de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, não apenas como forma de punir a conduta desleal, mas também como meio pedagógico para coibir futuras práticas semelhantes e reafirmar a necessidade de respeito à boa-fé processual. Face ao exposto: a) Afasto a impugnação e o pedido de anulação da arrematação formulados na petição do evento 84, declarando a manifesta intempestividade da insurgência e o advento da preclusão sobre a matéria. A arrematação do imóvel de matrícula n. 26.546, consolidada com a assinatura do Auto de Arrematação em 07/11/2018, permanece perfeita, acabada, irretratável e hígida em todos os seus termos. b) Condeno a parte executada, ESPÓLIO DE IVONE VANAZ, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81, caput, do CPC, em razão da dedução de pretensão contra fato incontroverso e da provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório. c) Determino a expedição de novo Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante VADIS ANTONIO DA SILVA GRANDO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão e das peças necessárias à precisa identificação do imóvel (petição do evento 66 e matrícula do bem). Fica desde já autorizado o uso de força policial e a ordem de arrombamento, caso estritamente necessários ao cumprimento da diligência, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório à autoridade policial competente. 2. Feita a análise da petição do evento 84, destaco que, conforme noticiado nos autos, a parte executada IVONE faleceu no curso do processo. Pende de cumprimento a regularização do polo passivo, porquanto deferiu-se, temporariamente, o cadastro de Elisandra, que havia se manifestado nos autos, como interessada (evento 76). Todavia, falecendo a parte executada, necessária a correta regularização do polo passivo, não podendo a falecida ser representada unicamente por herdeira. Havendo processo de inventário, deverá figurar no polo passivo o espólio, representado pelo(a) inventariante. Não havendo inventário, é caso de representação pela Sucessão, caso em que todos os herdeiros deverão figurar no polo passivo. Para tanto, defiro o prazo de 20 dias à parte exequente.

13/10/2025, 00:00

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