Execução de Título Extrajudicial 5005977-72.2018.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005977-72.2018.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

03/07/2026, 17:16

Documento

03/07/2026, 08:31

Petição

18/06/2026, 12:15

Publicação

17/06/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-72.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO LEON ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2. Acolho a renúncia do evento 165, PET1. Intime-se a executada, por carta AR, para regularizar sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 23:38

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:40

Petição

20/03/2026, 18:36

Expedida/Certificada

20/03/2026, 08:43

Petição

10/03/2026, 17:53

Publicação

02/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-72.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO LEON ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EXECUTADO: ANA CRISTINA ANDRADE ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 159, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, que determinou a realização de leilão judicial dos direitos e ações da executada sobre o imóvel de matrícula nº 130.681. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão, ao determinar que a venda judicial observe o saldo devedor do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 104.431,03, vincula indevidamente a alienação a um crédito de terceiro. Argumenta que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a legislação processual, em seu artigo 891, parágrafo único, veda apenas a alienação por preço vil, não impondo a cobertura de outros débitos. Afirma que a soma das dívidas ultrapassará o valor de mercado do bem, frustrando o leilão. Pede, ao final, o saneamento dos vícios, para que a hasta pública ocorra independentemente do valor do crédito fiduciário. A executada e a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram contrarrazões nos eventos 164 e 166, respectivamente, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos pertencentes à executada sobre o imóvel de matrícula nº 130.681 do Registro de Imóveis de Canoas e não sobre a propriedade plena imediata, razão pela qual o arrematante assume as obrigações pendentes (saldo devedor para quitação do contrato de financiamento habitacional). Outrossim, não houve pedido expresso do exequente para que a penhora recaísse sobre a propriedade plena do bem. Nesse contexto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Dessa maneira, por ausência dos requisitos do art. 1022, do CPC, não acolho os embargos declaratórios, persistindo a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. Diligências legais.

27/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-72.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO LEON ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EXECUTADO: ANA CRISTINA ANDRADE ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 159, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, que determinou a realização de leilão judicial dos direitos e ações da executada sobre o imóvel de matrícula nº 130.681. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão, ao determinar que a venda judicial observe o saldo devedor do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 104.431,03, vincula indevidamente a alienação a um crédito de terceiro. Argumenta que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a legislação processual, em seu artigo 891, parágrafo único, veda apenas a alienação por preço vil, não impondo a cobertura de outros débitos. Afirma que a soma das dívidas ultrapassará o valor de mercado do bem, frustrando o leilão. Pede, ao final, o saneamento dos vícios, para que a hasta pública ocorra independentemente do valor do crédito fiduciário. A executada e a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram contrarrazões nos eventos 164 e 166, respectivamente, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos pertencentes à executada sobre o imóvel de matrícula nº 130.681 do Registro de Imóveis de Canoas e não sobre a propriedade plena imediata, razão pela qual o arrematante assume as obrigações pendentes (saldo devedor para quitação do contrato de financiamento habitacional). Outrossim, não houve pedido expresso do exequente para que a penhora recaísse sobre a propriedade plena do bem. Nesse contexto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Dessa maneira, por ausência dos requisitos do art. 1022, do CPC, não acolho os embargos declaratórios, persistindo a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. Diligências legais.

27/02/2026, 00:00

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