Execução de Título Extrajudicial 5000192-60.2003.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000192-60.2003.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000192-60.2003.8.21.0007/RS EXEQUENTE: IRONEL PAULO CORTINA ADVOGADO(A): PEDRO RENATO GOMES (OAB RS037272) ADVOGADO(A): Rosa Maria Cortina (OAB RS037106) EXECUTADO: CLAITON PEREIRA ADVOGADO(A): CELIA FONSECA OLIVEIRA (OAB RS083163) INTERESSADO: FERNANDO DE MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE MEDEIROS DIAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes que se cumprisse a intimação pessoal do executado Claiton Pereira determinada no evento 134, DESPADEC1, este compareceu espontaneamente aos autos no evento 170, PET1, por meio de petição protocolada por sua advogada. O executado pugna pela: (i) nulidade dos atos praticados desde 11/02/2021 por vício de intimação; (ii) suspensão da execução até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 007/112.000008-0; e (iii) reconhecimento de excesso de penhora ante a constrição de imóvel rural de 68ha. Requer, em tutela de urgência, o levantamento imediato das constrições. Passa-se à análise dos questionamentos suscitados. O executado argui a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde 11/02/2021, sob o argumento de que, após a digitalização do feito, as intimações não foram direcionadas à Dra. Célia Fonseca Oliveira (OAB/RS 83.163), a despeito de pedido expresso de exclusividade. A pretensão de nulidade integral não prospera. No sistema processual civil vigente, rege o princípio da instrumentalidade das formas. Conquanto a parte executada alegue prejuízo genérico, observa-se que a anulação de atos constritivos consolidados ao longo de anos imporia gravame desproporcional à parte exequente. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade, mostra-se mais adequada a abertura de prazo para que o executado apresente as impugnações que entender pertinentes, sanando-se eventual cerceamento de defesa sem o desfazimento desnecessário das garantias já formalizadas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais por suposto vício de intimação, sob o fundamento de que, em processo que tramita no Sistema Eproc, é responsabilidade do profissional realizar seu devido cadastro nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de nulidade dos atos processuais em razão da ausência de cadastramento e intimação em nome de advogado especificamente indicado pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento do recurso foi afastada, considerando que a alegação de nulidade absoluta dos atos processuais por vício de intimação justifica a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Lei Federal 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu artigo 2º que o credenciamento dos advogados no sistema é condição para a sua utilização, sendo este um ato de responsabilidade do próprio profissional. No âmbito do Tribunal de Justiça, o sistema Eproc opera sob essa mesma lógica, incumbindo ao advogado que pretende atuar no feito realizar o seu próprio cadastramento e vinculação ao processo, não sendo esta uma atribuição da unidade judiciária, salvo exceções específicas. A secretaria do juízo havia consignado expressamente que não foi possível efetuar o cadastro do advogado da parte ré, tendo em vista a inexistência de cadastro junto ao sistema Eproc do TJRS. A alegação de nulidade por vício na intimação exige a demonstração de efetivo prejuízo processual à parte que a alega, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 282, §1º, e 283 do CPC. A parte agravante não demonstrou de forma concreta qual o prejuízo sofrido, limitando-se a sustentar a nulidade de forma genérica, tendo exercido seu direito de defesa, inclusive interpondo o presente recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º, 283, 932, VIII, 1.015; Lei nº 11.419/2006, art. 2º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50285001020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-08-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51446848320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 26-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53269559420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53411395520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 31-08-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALHA NO CADASTRO DOS PROCURADORES DA DEMANDADA. IRREGULARIDADE SANADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATOS POSTERIORES QUE VERSARAM SOBRE INTERESSES DE OUTRAS PARTES. Caso concreto em que, a par da constatação de irregularidade quanto ao cadastro da procuradora da parte recorrente, após a digitalização do feito, não se verifica a existência de prejuízo. Ademais, em que pese a recorrente não tenha sido intimada da decisão que excluiu a Assembleia Legislativa do feito, tal ato não demandaria seu consentimento, já que se está a frente de litisconsórcio facultativo (art. 117 do CPC). Por fim, a audiência aprazada restou cancelada justamente pela verificação da ausência de cadastro da procuradora da recorrente, determinando-se, então, o devido cadastramento, oportunizando-se à parte nova manifestação. Portanto, em que pese constatada a existência de erro formal, não se verifica a ocorrência de prejuízo à recorrente, inexistindo nulidade a ser declarada, nos termos do art. 238, parágrafo único do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51872943720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 08-02-2023) Até porque o executado aduz a irregularidade dos atos constritivos, sob o argumento de que a execução deveria estar suspensa até o desfecho dos Embargos de Terceiro nº 007/112.000008-0 (50001153620128210007). Contudo, compulsando os presentes autos em sua fase física (sistema Themis), verifica-se que a suspensão anteriormente deferida restringia-se aos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro. Embora, por último, tenha havido despacho posterior determinando o sobrestamento total do feito, tal medida revela-se desnecessária no atual estágio (páginas 42, 46, 48 e 51 do evento 3, PROCJUDIC21). O impedimento legal deve limitar-se à alienação do imóvel matriculado de n.º 6013 no Registro de Imóveis de Pinheiro Machado, não obstando a prática de atos executivos sobre outros ativos. Quanto à tese de excesso de constrição, sob o argumento de que o valor do imóvel penhorado superaria o débito exequendo, tornando desnecessárias as penhoras de créditos e no rosto de autos, é imperativo pontuar que tal garantia permanece aguardando decisão judicial. A pendência dos Embargos de Terceiro torna a eficácia da penhora imobiliária incerta, o que autoriza a manutenção de constrições sobre outros ativos para assegurar a satisfação do crédito. No que se refere às penhoras determinadas nos evento 42, DESPADEC1 e evento 103, DESPADEC1, observa-se que os montantes permanecem acautelados em juízo, sem qualquer levantamento pelos exequentes. Quanto ao montante de R$ 7.131,56, a liberação em favor do Dr. Fernando de Medeiros Dias (OABRS 42.372) justificou-se pela comprovação de que tal verba, embora depositada pela empresa ECB (ENERGIAS COMPLEMENTARES DO BRASIL - GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A), possuía natureza de honorários contratuais devidos ao advogado, não integrando o patrimônio do executado passível de constrição. Assim, a expedição do alvará visou apenas restituir valor pertencente a terceiro, estranho à lide. Pelo exposto, o feito deve retomar sua tramitação regular, com exceção dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado 6013 no Registro de Imóveis de Pinheiro Machado, objeto dos referidos Embargos de Terceiro de n.º 50001153620128210007. Outrossim, mantenho hígidas as constrições realizadas no rosto dos autos do processo nº 50013111820218210042, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS (evento 42), bem como a penhora sobre os créditos depositados pela empresa ECB — Energias Complementares do Brasil (evento 103). Contudo, para sanar eventual nulidade, reabro o prazo de 15 dias ao executado para se manifestar dos atos constritivos ocorridos ao longo do processo desde 11 de fevereiro de 2021, em especial os acima mencionados. Intimações eletrônicas agendadas.

20/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(447)