Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5110629-30.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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—

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3 Juizado Especial da Fazenda Publica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 21:26

Petição

07/10/2025, 16:10

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:53

Petição

06/10/2025, 14:52

Publicação

22/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:15

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:36

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:20

Petição

17/09/2025, 19:55

Confirmada

17/09/2025, 19:55

Expedida/certificada

10/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 22:13

Petição

02/09/2025, 15:41

Petição

01/09/2025, 18:18

Publicação

01/09/2025, 03:16

Todas as movimentações(260)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 21:26

Petição

07/10/2025, 16:10

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:53

Petição

06/10/2025, 14:52

Publicação

22/09/2025, 03:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:15

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:36

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:20

Petição

17/09/2025, 19:55

Confirmada

17/09/2025, 19:55

Expedida/certificada

10/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 22:13

Petição

02/09/2025, 15:41

Petição

01/09/2025, 18:18

Publicação

01/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:09

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:49

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:30

Petição

27/08/2025, 15:01

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Petição

19/08/2025, 12:01

Publicação

18/08/2025, 03:18

Petição

15/08/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:09

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:01

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:22

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2025, 14:52

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:46

Petição

05/08/2025, 14:33

Petição

29/07/2025, 10:56

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Publicação

21/07/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:17

Petição

17/07/2025, 17:41

Documento (Acórdão)

17/07/2025, 15:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 13:57

Para julgamento de mérito

03/07/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:40

Petição

29/05/2025, 15:48

Petição

26/05/2025, 17:37

Petição

23/05/2025, 14:16

Confirmada

23/05/2025, 14:16

Publicação

23/05/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:33

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 17:06

Outras Decisões

17/03/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:50

Petição

06/03/2025, 09:27

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/Certificada

20/02/2025, 19:38

Expedida/certificada

20/02/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 23:03

Petição

10/02/2025, 17:37

Confirmada

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2025, 13:43

Petição

24/01/2025, 15:01

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:00

Petição

10/12/2024, 11:37

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:51

Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:50

Petição

22/11/2024, 19:02

Petição

22/11/2024, 09:22

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2024, 13:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2024, 18:38

Trânsito em julgado

06/11/2024, 18:36

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:16

Petição

16/10/2024, 08:38

Confirmada

12/10/2024, 23:59

Documento (Acórdão)

02/10/2024, 18:51

Provimento

02/10/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:14

Petição

25/07/2024, 14:57

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2024, 02:27

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 15:30

Mudança de Parte

18/04/2024, 15:30

Petição

18/04/2024, 15:13

Confirmada

18/04/2024, 15:13

Expedida/certificada

15/04/2024, 17:57

Mudança de Parte

15/04/2024, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2024, 17:17

Petição

12/04/2024, 15:40

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:56

Petição

25/03/2024, 15:37

Confirmada

10/03/2024, 23:59

Petição

06/03/2024, 11:54

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 14:10

Mudança de Parte

20/02/2024, 15:03

Petição

15/02/2024, 16:39

Expedida/certificada

09/02/2024, 09:57

Petição

08/02/2024, 15:22

Petição

07/02/2024, 10:19

Confirmada

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2024, 15:31

Outras Decisões

22/01/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:02

Petição

19/01/2024, 19:00

Confirmada

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2023, 17:16

Decurso de Prazo

04/11/2023, 01:14

Documento (Mandado)

11/10/2023, 19:16

Mandado

15/09/2023, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2023, 17:13

Mero expediente

08/09/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 15:34

Petição

01/09/2023, 19:02

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2023, 18:07

Documento (Mandado)

14/08/2023, 14:18

Mero expediente

11/08/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 13:40

Mandado

19/07/2023, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2023, 15:24

Mero expediente

18/07/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 18:36

Decurso de Prazo

06/07/2023, 01:06

Documento (Certidão)

20/06/2023, 18:20

Documento (Carta)

22/05/2023, 11:05

Petição

09/05/2023, 14:43

Expedição de documento (Carta)

04/05/2023, 15:39

Documento (Certidão)

19/04/2023, 12:41

Confirmada

31/03/2023, 23:59

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:12

Mero expediente

21/03/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 17:58

Petição

09/03/2023, 13:38

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2023, 13:55

Remessa (outros motivos)

13/02/2023, 10:31

Mero expediente

09/02/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 13:17

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:56

Petição

06/02/2023, 21:16

Confirmada

30/01/2023, 23:59

Documento (Certidão)

20/01/2023, 09:38

Mero expediente

19/01/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 17:44

Petição

13/01/2023, 09:00

Confirmada

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2022, 17:16

Recebimento

10/10/2022, 21:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 20:51

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/10/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2022, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2022, 14:04

Mero expediente

08/09/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 19:37

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2022, 19:37

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2022, 19:37

Requisição de Informações

08/07/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 17:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/05/2022, 17:58

Mandado

25/04/2022, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2022, 11:15

Mero expediente

22/04/2022, 17:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 17:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2022, 10:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2021, 15:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 10:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2021, 10:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2021, 10:03

Mandado

04/06/2021, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2021, 16:03

Mero expediente

02/06/2021, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:53

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 15:01

Documento (Outros documentos)

20/05/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 10:41

Petição (Replica)

10/05/2021, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 00:00

Petição (Contestação)

14/04/2021, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 00:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2020, 16:34

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2020, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2020, 15:05

Mero expediente

22/10/2020, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2020, 17:15

Conclusão (para decisão)

01/10/2020, 20:30

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2020, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 15:34

Ausência das condições da ação

01/10/2020, 10:24

Conclusão (para julgamento)

29/09/2020, 11:33

Documento (Outros documentos)

02/07/2020, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 09:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2020, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 02:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2020, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2020, 12:06

Petição (Replica)

13/02/2020, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 12:10

Petição (Contestação)

12/02/2020, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 03:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 17:02

Liminar

07/01/2020, 13:45

Distribuição (sorteio)

29/11/2019, 13:50