Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000004-12.2019.8.24.0007/SC
AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310044419681
JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito
Intimando: GIOVANI GOEDERT CASTRO, CPF: 041.***.***-57, Endereço: Incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias
Parte Conclusiva da Sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado GIOVANI GOEDERT CASTRO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas "e" e "h", todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto. Considerando que respondeu ao processo solto, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DEIXO de proceder eventual detração, pois não há nos autos registro de prisão cautelar. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa sua exigibilidade uma vez que defiro os benefícios da justiça gratuita.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
