0000009-70.2016.8.24.0126

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000009-70.2016.8.24.0126/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310037706994

JUIZ DO PROCESSO: WALTER SANTIN JUNIOR - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): ALESSANDRO TOMBELLY, em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 10 dias

SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) declarar a extinção da punibilidade de ALESSANDRO TOMBELLY, já qualificado, em relação ao delito previsto no art. 147 do CP, devido à prescrição da pretensão punitiva, conforme arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI do CP; b) condenar ALESSANDRO TOMBELLY, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, diante da detração aplicada, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por incursão nos arts. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal no âmbito doméstico), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Por derradeiro, friso ser incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez que não estão preenchidas as condições legais, mormente a prevista no art. 44, I, do Código Penal, porque a pena é superior a quatro anos e um dos delitos foi praticado mediante violência à pessoa, além de a Súmula 588 do STJ vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime ou contravenção penal praticado contra a mulher no ambiente doméstico.(...)".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.