Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301207-96.2016.8.24.0020 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301207-96.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JOAO ANTONIO PAZ (REQUERENTE) APELADO: MONTE CASTELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (REQUERIDO) ADVOGADO: MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) APELADO: VITOR LUIS BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: SIMONE DE FREITAS LIMA (REQUERENTE) APELADO: REINALDO ELIAS FERNANDES (REQUERENTE) APELADO: PATRICIA ZEFERINO ALVES (REQUERENTE) APELADO: MARIA APARECIDA MAZUCCO (REQUERENTE) APELADO: JOSE GOMES DA ROSA (REQUERENTE) APELADO: KARINA GABRIEL DA CUNHA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: JOANA DE JESUS (REQUERENTE) APELADO: CLAUIR FRANCISCO VELHO PADILHA (REQUERENTE) APELADO: BARBARA NIADA PADILHA (REQUERENTE) APELADO: ADRIANA FERNANDES (REQUERENTE) APELADO: SANDRA MARA WENCESLAU (REQUERENTE) APELADO: MARIA APARECIDA DOMINGOS DOS SANTOS FERNANDES (REQUERENTE) APELADO: JAIRO ANTONIO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) APELADO: ALECIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA-SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301207-96.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

07/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2016 Teor do ato: Intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendarem a inicial, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento: a) juntarem certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento;b) juntarem certidão negativa de ação real ou reipersecutória atualizada referente ao imóvel, expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis;c) juntarem certidão atualizada de ônus reais relativos ao imóvel;d) juntarem a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART firmada pelo profissional que confeccionou a planta e o memorial descritivo; e) juntarem o Diagnóstico Socioambiental;f) promoverem a citação daquele em cujo nome estiver registrada a área objeto da demanda;g) promoverem as citações dos confinantes e seus respectivos cônjuges (se casados forem), qualificando-os o quanto possível;h) juntarem declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente nos termos do artigo 1º da Resolução n. 08/2014-CM (modificada pela Resolução n. 02/2015 - CM); i) juntarem declaração do Município de Criciúma identificando a área em regularização e assegurando a característica consolidada, bem como o enquadramento da localidade para fins de regularização fundiária;j) juntarem declaração do Município de Criciúma de que o imóvel está situado dentro do perímetro urbano;k) adequarem a inicial para incluírem Karina Gabriel da Cunha da Rosa, José Gomes da Rosa e Simone de Freitas Lima (cujos nomes constam no memorial descritivo de fls. 93/100;l) regularizarem a representação processual de Karina Gabriel da Cunha da Rosa, José Gomes da Rosa e Simone de Freitas Lima, juntando aos autos os competentes instrumentos de mandato, declarações de hipossufiicência, documentos pessoais e documentos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel;m) por fim, considerando q

22/06/2016, 17:59

Determinado a emenda da inicial - Intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendarem a inicial, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento: a) juntarem certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento;b) juntarem certidão negativa de ação real ou reipersecutória atualizada referente ao imóvel, expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis;c) juntarem certidão atualizada de ônus reais relativos ao imóvel;d) juntarem a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART firmada pelo profissional que confeccionou a planta e o memorial descritivo; e) juntarem o Diagnóstico Socioambiental;f) promoverem a citação daquele em cujo nome estiver registrada a área objeto da demanda;g) promoverem as citações dos confinantes e seus respectivos cônjuges (se casados forem), qualificando-os o quanto possível;h) juntarem declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente nos termos do artigo 1º da Resolução n. 08/2014-CM (modificada pela Resolução n. 02/2015 - CM); i) juntarem declaração do Município de Criciúma identificando a área em regularização e assegurando a característica consolidada, bem como o enquadramento da localidade para fins de regularização fundiária;j) juntarem declaração do Município de Criciúma de que o imóvel está situado dentro do perímetro urbano;k) adequarem a inicial para incluírem Karina Gabriel da Cunha da Rosa, José Gomes da Rosa e Simone de Freitas Lima (cujos nomes constam no memorial descritivo de fls. 93/100;l) regularizarem a representação processual de Karina Gabriel da Cunha da Rosa, José Gomes da Rosa e Simone de Freitas Lima, juntando aos autos os competentes instrumentos de mandato, declarações de hipossufiicência, documentos pessoais e documentos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel;m) por fim, considerando que, de acordo com a certidão de fls. 21-33,

22/06/2016, 16:54

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328 e 329

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321 e 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322

Determinada a intimação

Todas as movimentações(330)

legal

Todos os documentos(31)