Execução Fiscal 0305863-28.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0305863-28.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 17:11

Transitado em Julgado

29/11/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/10/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:38

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03058632820168240075

08/09/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LAYLA DA SILVA PERITO APELADO: DILNEY CHAVES CABRAL FILHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305863-28.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

07/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

23/05/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/07/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/07/2021, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/07/2021, 00:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/07/2021, 00:01

Reativado processo retornado de outro Juízo

13/07/2021, 00:00

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

01/07/2020, 13:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:38

DESPACHO

•12/05/2020, 13:05

Mero expediente - SAJ - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III Avaliação dos bens penhorados;IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada;V Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado o devedor(a

18/10/2016, 16:07

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