Execução Fiscal 0003514-49.2006.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0003514-49.2006.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 15:50

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:21

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/09/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/09/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 19:01

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00035144920068240052

29/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

29/08/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA APELADO: MARCOS CRUZ (EXECUTADO) APELADO: MARCOS DA CRUZ E PEDRO OSCAR DOLINSKI LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003514-49.2006.8.24.0052/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

07/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

06/06/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/06/2022, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta

06/06/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/05/2022, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

21/04/2022, 08:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 19:01

SENTENÇA

•21/04/2022, 08:44

Despacho determinando citação/notificação - R.H. Vistos para despacho. 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Em se tratando de execução de divida fiscal com o municipal, em razão do IPTU, e não sendo e

13/11/2006, 15:10

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