Procedimento Comum Cível 0001864-76.2012.8.24.0077 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001864-76.2012.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

04/09/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 11303258, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5930098&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5930098</a>

04/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:25

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARIOVALDO DE LIZ LIMA

04/09/2025, 18:25

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11303258 - R$ 377,32

04/09/2025, 18:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

29/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIOVALDO DE LIZ LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

29/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado

29/08/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

28/08/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

28/08/2025, 16:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5056383-64.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

28/08/2025, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 290

26/08/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

25/08/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

25/08/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 290

25/08/2025, 02:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 12:52

SENTENÇA

•22/08/2025, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de continuidade de concessão de benefício formulado por Ariovaldo de Liz Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para determinar que o INSS conceda em definitivo o benefício de auxílio-acidente em favor do autor.Condeno o réu em obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas entre a cessação administrativa até a reimplantação do benefício, observando-se que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária deverá incidir a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n. 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n. 2.284/86), BTN (02/89 a 02/94, Lei n. 8.542/92), URV (03/94 a 06/94, Lei n. 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n. 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n. 1.053/95) e IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98). Já a partir de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). O índice IPCA-E deve ser utilizado a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral (Tema 810), tendo-se determinado a utilização do IPCA-E a todas as condenações judiciais oriundas de relação jurídicas não-tributárias impostas à Fazenda Pública.Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendim

03/05/2018, 14:26

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de continuidade de concessão de benefício formulado por Ariovaldo de Liz Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para determinar que o INSS conceda em definitivo o benefício de auxílio-acidente em favor do autor.Condeno o réu em obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas entre a cessação administrativa até a reimplantação do benefício, observando-se que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária deverá incidir a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n. 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n. 2.284/86), BTN (02/89 a 02/94, Lei n. 8.542/92), URV (03/94 a 06/94, Lei n. 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n. 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n. 1.053/95) e IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98). Já a partir de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). O índice IPCA-E deve ser utilizado a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral (Tema 810), tendo-se determinado a utilização do IPCA-E a todas as condenações judiciais oriundas de relação jurídicas não-tributárias impostas à Fazenda Pública.Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na S

27/04/2018, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2016 Teor do ato: 1. Dessa forma, com base nos argumentos expostos, determino a realização de nova prova pericial. 2. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Gilberto Éder de Oliveira, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (NCPC, art. 466).3. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para: 3.1) comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial; 3.2) indicar assistentes, formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, em quinze (15) dias (Novo CPC, art. 465, § 1º, I, II e III), desde que devida e previamente fundamentada.4. Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários do perito, valor este condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, e de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Frisa-se que os honorários deverão ser suportados pelo instituto requerido por força do disposto no § 2° do artigo 8° da Lei n. 8.620/93.5. Outrossim, a verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados (Res. 305/2014, art. 29).6. Intime-se Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como da necessidade de designar data para o exame, comunicando nos autos, informando-o, também, de que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maruschia Franzen Carniel (OAB 25045/SC)

20/07/2016, 16:13

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARIOVALDO DE LIZ LIMA

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11303258 - R$ 377,32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIOVALDO DE LIZ LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5056383-64.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 290

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