Procedimento Comum Cível 0300016-69.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300016-69.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

21/10/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/10/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

12/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:18

Transitado em Julgado

02/09/2024, 14:18

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03000166920178240282/TJSC

19/08/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: DAVI DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GILVANI CARDOSO NUNES (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300016-69.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GILVANI CARDOSO NUNES (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300016-69.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: Patrícia do Rocio Mattos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GILVANI CARDOSO NUNES (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300016-69.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GILVANI CARDOSO NUNES (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300016-69.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

07/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

13/05/2022, 12:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1082/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

18/06/2018, 17:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

14/06/2018, 17:30

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03000166920178240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

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