Procedimento Comum Cível 0301184-54.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301184-54.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03011845420198240018/TJSC

12/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ODILA MIFAEL (AUTOR) ADVOGADO: EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO: JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301184-54.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ODILA MIFAEL (AUTOR) ADVOGADO: EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO: JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301184-54.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

07/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

12/02/2021, 10:02

Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

29/06/2020, 18:45

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

29/06/2020, 18:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

18/06/2020, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

17/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/05/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 17:34

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2020, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Odila Mifael Matias ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fls. 22/26, a autora esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 31/03/2018, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; o atestado de fl. 36 e exames de fls. 31/33, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta da existência de quadro de espondilodiscoartrose cervical e lombar, havendo recomendação de afastamento das atividades por 180 dias. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício d

14/03/2019, 19:13

Determinado perícia - Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Odila Mifael Matias ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fls. 22/26, a autora esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 31/03/2018, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; o atestado de fl. 36 e exames de fls. 31/33, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta da existência de quadro de espondilodiscoartrose cervical e lombar, havendo recomendação de afastamento das atividades por 180 dias. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que se tem como corolário lógi

27/02/2019, 15:35

—

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03011845420198240018/TJSC

Juntada de Petição

Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(63)