Embargos à Execução 0301964-28.2018.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0301964-28.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2018 Teor do ato: II - Antes de receber os embargos, tenho por necessário que o embargante emende a inicial, promovendo esclarecimentos. Isso porque, muito embora tenha titulado o pedido como "Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo", não fundamentou esse pleito de efeito suspensivo, limitando-se citar nos requerimentos finais (letra "e" - p. 24) o artigo 914 do CPC.Ora, o que o art. 914 permite é simplesmente opor os embargos independentemente garantia. O efeito suspensivo é tratado pelo artigo 919 e seu parágrafos.Ao que pude entender da peça inicial, pretende o executado não apenas a suspensão do curso da execução até que se julgue os embargos, mas especialmente que não se promova constrição para garantia da execução até esse julgamento.Ora, ora. Para o alcance de tal desiderato, impositivo que o exequente exponha razões e fundamentos no sentido de obter o convencimento do juiz. O que não se faz presente na simplória verberação lançada no tópico 5 da inicial às p. 22-23. A pretensão do efeito suspensivo com a amplitude desejada pelo exequente demanda-lhe que indique onde residem os requisitos que autorizam tutela provisória ampla assim (incluindo a dispensa de penhora, depósito ou caução, à previsão do parágrafo primeiro do artigo 919 do NCPC). Mesmo porque, não cabe ao juiz singelamente "desconsiderar" disposição expressa na lei.Aliás, deve pedir expressamente a não efetivação de garantia, e não deixar isso meio que subentendido. Até porque não cabe ao juiz promover adivinhações, nem advogar em favor de qualquer das partes! É adágio antigo: "o que não está nos autos não está no mundo".Tendo por defeituosa a peça inicial nesse particular, determino, a critério do executado, sua emenda em 15 dias, pena de não conhecimento do referido pleito.INTIME-SE.Chapecó (SC), 4 de abril de 2018. Advogados(s): Atilio Sanchez Costa (OAB 240692/SP), Jarbas Jorge d'Agostini (OAB 47822/GO)

06/04/2018, 18:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 85%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2024

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900657-24.2017.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03019642820188240018/TJSC

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