Procedimento Comum Cível 0303266-63.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303266-63.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), o pedido formulado por Alencar Roberto Neves de Paula contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar o requerido a concessão do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa, qual seja, 04/11/2016 [pág. 20].Inviável a fixação de data de cessação do benefício, nos termos da fundamentação. Caberá ao requerido adotar as providências para agendar e submeter a parte autora à nova perícia médica (sem a qual não poderá haver cessação) para fins de avaliação de sua capacidade laborativa.CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias após a intimação do INSS acerca do teor desta sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se para cumprimento com urgência.Condeno o requerido, ainda, no pagamento das parcelas vencidas.O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela TR, a partir de quando cada uma das parcelas deveriam ter sido pagas. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F) (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).Condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais (CPC/2015, art. 84; LCE n. 156/1997, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (CPC/2015, art. 85, § 3º, I; STJ, Súmula 111).Mantenho a obrigação da autarquia ré para pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I).P.R.I.Arquivem-se oportunamente. Advo

06/07/2018, 12:42

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), o pedido formulado por Alencar Roberto Neves de Paula contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar o requerido a concessão do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa, qual seja, 04/11/2016 [pág. 20].Inviável a fixação de data de cessação do benefício, nos termos da fundamentação. Caberá ao requerido adotar as providências para agendar e submeter a parte autora à nova perícia médica (sem a qual não poderá haver cessação) para fins de avaliação de sua capacidade laborativa.CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias após a intimação do INSS acerca do teor desta sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se para cumprimento com urgência.Condeno o requerido, ainda, no pagamento das parcelas vencidas.O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela TR, a partir de quando cada uma das parcelas deveriam ter sido pagas. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F) (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).Condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais (CPC/2015, art. 84; LCE n. 156/1997, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (CPC/2015, art. 85, § 3º, I; STJ, Súmula 111).Mantenho a obrigação da autarquia ré para pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I).P.R.I.Arquivem-se oportunamente.

18/04/2018, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2017 Teor do ato: Ante o requerimento do autor [fl. 2], deixo para analisar o pedido de tutela de urgência no momento da prolação da sentença.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de efetuar a juntada de cópia integral de sua CTPS.Intime-se por AR o representante legal da empresa KLABIN S/A para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a emissão da CAT - Comunicação do Acidente de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91, tendo em vista o acidente de trabalho ocorrido com o empregado Alencar Roberto Neves de Paula.Determino a imediata realização da prova pericial pelo que nomeio médico perito ortopedista o Dr. Luciano Malinverni Appel, com endereço profissional na Rua João de Castro, 300, ao lado do laboratório Palma, Centro, CEP 88.501.160, Lages, Telefone 3222-1292, e-mail [email protected], independentemente de compromisso legal. Fixo a remuneração do perito em R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais] e, em conseqüência, determino ao INSS que antecipe o pagamento, de acordo com o § 2º., do art. 8º., da Lei nº. 8.620/93. Designo a perícia para a data de 07/07/2017, às 09h30min., devendo ser realizada no consultório do perito.Intime-se o INSS da perícia designada e a parte autora para que compareça no exame judicial munida de todos os exames médicos que possuir, salientando-se que compete ao procurador constituído informar a parte interessada acerca da data e local da perícia, sendo que o não comparecimento poderá implicar desistência da prova. Intime-se o perito para realização da perícia, encaminhando os quesitos em anexo e os de fls. 08 - 09. No mesmo ato, remeta-se ao expert senha de acesso aos autos.Após a juntada aos autos do laudo pericial, cite-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c 183, do NCPC, e intime-o para que junte aos autos documento INFBEN, HISMED, CONCID e SABI [so

08/06/2017, 13:28

Determinado perícia - Ante o requerimento do autor [fl. 2], deixo para analisar o pedido de tutela de urgência no momento da prolação da sentença.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de efetuar a juntada de cópia integral de sua CTPS.Intime-se por AR o representante legal da empresa KLABIN S/A para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a emissão da CAT - Comunicação do Acidente de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91, tendo em vista o acidente de trabalho ocorrido com o empregado Alencar Roberto Neves de Paula.Determino a imediata realização da prova pericial pelo que nomeio médico perito ortopedista o Dr. Luciano Malinverni Appel, com endereço profissional na Rua João de Castro, 300, ao lado do laboratório Palma, Centro, CEP 88.501.160, Lages, Telefone 3222-1292, e-mail [email protected], independentemente de compromisso legal. Fixo a remuneração do perito em R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais] e, em conseqüência, determino ao INSS que antecipe o pagamento, de acordo com o § 2º., do art. 8º., da Lei nº. 8.620/93. Designo a perícia para a data de 07/07/2017, às 09h30min., devendo ser realizada no consultório do perito.Intime-se o INSS da perícia designada e a parte autora para que compareça no exame judicial munida de todos os exames médicos que possuir, salientando-se que compete ao procurador constituído informar a parte interessada acerca da data e local da perícia, sendo que o não comparecimento poderá implicar desistência da prova. Intime-se o perito para realização da perícia, encaminhando os quesitos em anexo e os de fls. 08 - 09. No mesmo ato, remeta-se ao expert senha de acesso aos autos.Após a juntada aos autos do laudo pericial, cite-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c 183, do NCPC, e intime-o para que junte aos autos documento INFBEN, HISMED, CONCID e SABI [somente da primeira e última perícias] relativo ao benefí

07/06/2017, 15:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Parte: ALENCAR ROBERTO NEVES DE PAULA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(81)