Procedimento Comum Cível 0314672-47.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314672-47.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2018 Teor do ato: R.h.Tratam os autos de ação de natureza acidentária. A parte autora pretende o concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 6206212436, com DER em 16/11/17, indeferido por parecer contrário da perícia médica (pg. 34); ou o restabelecimento do auxílio doença previdenciário de NB 6155155996, com DCB 19/08/2016, cessado por limite médico, ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Alega estar acometida de doença ortopédica incapacitante ocasionada pelo exercício de suas atividades como operador de produção e para tanto apresentou exames médicos (pgs. 35, 37 e 53 a 59) e atestado de afastamento do trabalho (pg. 23) contemporâneos aos benefícios que pretende revisão.No Despacho de pg. 46 a parte foi intimada para emendar a inicial. A determinação não foi adequadamente cumprida, vez que a digitalização legível dos documentos relativos ao processo administrativo (pgs. 28-30 e 32) não aportou aos autos. Prossiga-se com o feito nos termos a seguir.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Não há pedido de tutela antecipada.Defiro a prova técnica, nomeando perito o médico ******, profissional ortopedista Dr. Franco Foresti que em contato mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 05/11/18 às 14 horas para examinar a parte autora, ciente que deverá apresentar laudo em 30 dias com resposta a quesitos que forem formulados pelas partes e pelo MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: A autora alega persistir acometida de patologias ortopédicas no membro superior esquerdo, membro inferior direito e coluna lombo-sacra. Apure e esclareça o perito: a) as alterações/

05/10/2018, 18:46

Mero expediente - SAJ - R.h.Tratam os autos de ação de natureza acidentária. A parte autora pretende o concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 6206212436, com DER em 16/11/17, indeferido por parecer contrário da perícia médica (pg. 34); ou o restabelecimento do auxílio doença previdenciário de NB 6155155996, com DCB 19/08/2016, cessado por limite médico, ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Alega estar acometida de doença ortopédica incapacitante ocasionada pelo exercício de suas atividades como operador de produção e para tanto apresentou exames médicos (pgs. 35, 37 e 53 a 59) e atestado de afastamento do trabalho (pg. 23) contemporâneos aos benefícios que pretende revisão.No Despacho de pg. 46 a parte foi intimada para emendar a inicial. A determinação não foi adequadamente cumprida, vez que a digitalização legível dos documentos relativos ao processo administrativo (pgs. 28-30 e 32) não aportou aos autos. Prossiga-se com o feito nos termos a seguir.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Não há pedido de tutela antecipada.Defiro a prova técnica, nomeando perito o médico ******, profissional ortopedista Dr. Franco Foresti que em contato mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 05/11/18 às 14 horas para examinar a parte autora, ciente que deverá apresentar laudo em 30 dias com resposta a quesitos que forem formulados pelas partes e pelo MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: A autora alega persistir acometida de patologias ortopédicas no membro superior esquerdo, membro inferior direito e coluna lombo-sacra. Apure e esclareça o perito: a) as alterações/problemas atualmente existentes são os mesmos da época

01/10/2018, 14:41

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3511 evento: 123. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Todas as movimentações(123)