Procedimento Comum Cível 0801842-33.2013.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801842-33.2013.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. CIENTE da decisão do Agravo de Instrumento nº 2015.044683-1 (p. 352-355), que fixou os honorários periciais em R$ 400,00.2. Assim, considerando a inviabilidade já demonstrada pela empresa nomeada em outros processos para realizar a perícia pelo valor fixado, NOMEIO, em substituição, o perito judicial, Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Informo que os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.2. INTIME-SE o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, em razão do contido no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.3. Os quesitos das partes e do Juízo já foram formulados.4. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).5. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões do perito do juízo, bem como para apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, sob as penas

06/07/2016, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Indefiro o pedido de fls. 286/299, uma vez que a proposta de honorários apresentada às fls. 276 está de acordo com o trabalho a ser realizado pelo perito, bem como o grau de complexidade e a capacidade financeira das partes, posto que é consabido que para a fixação de honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho, os recursos que serão empregados pelo expert, bem como o tempo despendido, devendo ser estabelecido em valor razoável, conforme preceitua o artigo 7º da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). A esse respeito destaca o ilustre Marcos Valls Feu Rosa em sua obra Perícia Judicial Teoria e Prática: "Em que pesem as dificuldades existentes para a fixação da justa remuneração dos peritos, temos, que, independentemente de qualquer coisa, os honorários periciais não podem ser fixados aleatoriamente, com base única e exclusivamente em critérios subjetivos, mas, ao contrário, devem ser estabelecidos mediante avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados. E a avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados pelo perito deve seguir critérios objetivos, tais como a relevância, complexidade e vulto do serviço; a responsabilidade inerente ao desempenho da função; o prazo de entrega e tempo necessário à execução; o valor do bem periciado e/ ou avaliado; o objetivo do parecer técnico e/ou avaliação; a localização; a competência e o renome do profissional ou empresa. Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, entretanto, considera-se o tempo despendido ou a despender e o custo de recursos materiais utilizados ou a utilizar, sendo que a fixação dos honorários deve ser feita através de peça separada do laudo com a devida justificação através de um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando-se o número de horas despendidas ou a despender e os gastos deco

10/07/2015, 17:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Indefiro o pedido de fls. 286/299, uma vez que a proposta de honorários apresentada às fls. 276 está de acordo com o trabalho a ser realizado pelo perito, bem como o grau de complexidade e a capacidade financeira das partes, posto que é consabido que para a fixação de honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho, os recursos que serão empregados pelo expert, bem como o tempo despendido, devendo ser estabelecido em valor razoável, conforme preceitua o artigo 7º da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). A esse respeito destaca o ilustre Marcos Valls Feu Rosa em sua obra Perícia Judicial Teoria e Prática: "Em que pesem as dificuldades existentes para a fixação da justa remuneração dos peritos, temos, que, independentemente de qualquer coisa, os honorários periciais não podem ser fixados aleatoriamente, com base única e exclusivamente em critérios subjetivos, mas, ao contrário, devem ser estabelecidos mediante avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados. E a avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados pelo perito deve seguir critérios objetivos, tais como a relevância, complexidade e vulto do serviço; a responsabilidade inerente ao desempenho da função; o prazo de entrega e tempo necessário à execução; o valor do bem periciado e/ ou avaliado; o objetivo do parecer técnico e/ou avaliação; a localização; a competência e o renome do profissional ou empresa. Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, entretanto, considera-se o tempo despendido ou a despender e o custo de recursos materiais utilizados ou a utilizar, sendo que a fixação dos honorários deve ser feita através de peça separada do laudo com a devida justificação através de um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando-se o número de horas despendidas ou a despender e os gastos decorrentes do trabalho pericial". Acerca da matér

30/06/2015, 19:13

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(57)