Execução de Pena de Multa 5002943-69.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WILLIAN CRISTIAN JUTTEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ARIANE PIMENTEL FELTRIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 21:24

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 21:24

Juntado(a)

11/05/2026, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/04/2026, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109750250. Valor transferido: R$ 1.174,11

12/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109750268. Valor transferido: R$ 627,27

11/03/2026, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 10/03/2026

10/03/2026, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA

09/03/2026, 14:17

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/03/2026, 09:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAN CRISTIAN JUTTEL)

06/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

06/03/2026, 18:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/03/2026, 10:47

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/03/2026, 15:56

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:56

Juntada de Petição

27/11/2025, 19:24

Todas as movimentações(87)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 21:24

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 21:24

Juntado(a)

11/05/2026, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/04/2026, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109750250. Valor transferido: R$ 1.174,11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 19:01

12/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109750268. Valor transferido: R$ 627,27

11/03/2026, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 10/03/2026

10/03/2026, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA

09/03/2026, 14:17

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/03/2026, 09:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAN CRISTIAN JUTTEL)

06/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

06/03/2026, 18:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/03/2026, 10:47

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/03/2026, 15:56

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:56

Juntada de Petição

27/11/2025, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/11/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 19:01

Decisão - Determina Sisbajud

04/11/2025, 19:01

Conclusos para decisão

08/08/2025, 03:48

Juntada de Petição

06/08/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/02/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

05/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/11/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2024, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/09/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:09

Decisão interlocutória

04/09/2024, 16:09

Conclusos para decisão

23/08/2024, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/08/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/07/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/05/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:51

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

15/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/07/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/07/2023, 15:28

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:22

Juntado(a)

04/04/2023, 17:09

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/03/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:55

Expedição de ofício

28/02/2023, 17:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

14/11/2022, 01:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAN CRISTIAN JUTTEL)

14/11/2022, 01:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 02:52

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

27/10/2022, 14:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

13/10/2022, 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAN CRISTIAN JUTTEL)

13/10/2022, 19:17

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

13/10/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 16:13

Despacho

11/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2022, 03:00

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:30

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/07/2022 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2022

07/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: WILLIAN CRISTIAN JUTTEL EDITAL Nº 310029651441 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WILLIAN CRISTIAN JUTTEL, CPF: 10667218904, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Multa: R$20.292,67 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) Síntese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002943-69.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2022

06/07/2022, 14:17

Expedição de Edital - citação

06/07/2022, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/06/2022, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

21/06/2022, 17:59

Expedição de mandado - BGCCEMAN

21/06/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 18:59

Despacho

25/05/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 12:49

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 12:49