Execução de Pena de Multa 5002942-84.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:54

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/06/2024, 15:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008563-91.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 56, 57

21/06/2024, 15:53

Expedição de ofício

21/06/2024, 15:53

Transitado em Julgado

21/06/2024, 15:52

Juntada de Petição

10/04/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/04/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 00:02

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

09/04/2024, 00:02

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/03/2024, 14:35

Despacho

23/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/02/2024, 14:33

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:54

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/06/2024, 15:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008563-91.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 56, 57

21/06/2024, 15:53

Expedição de ofício

21/06/2024, 15:53

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2024, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 14:33

21/06/2024, 15:52

Juntada de Petição

10/04/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/04/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 00:02

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

09/04/2024, 00:02

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/03/2024, 14:35

Despacho

23/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/02/2024, 14:33

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/08/2023, 13:58

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/07/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/07/2023, 15:47

Decisão interlocutória

28/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:44

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:07

Expedição de ofício

28/02/2023, 18:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

14/11/2022, 01:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA)

14/11/2022, 01:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 02:52

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

27/10/2022, 14:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

13/10/2022, 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA)

13/10/2022, 19:17

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

13/10/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/08/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/08/2022, 16:17

Despacho

11/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2022, 03:00

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:32

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/07/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2022

07/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA EDITAL Nº 310030060680 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, CPF: 05440523901, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 10 dias Multa: R$430,29 (quatrocentos e trinta reais e vinte e nove centavos) Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002942-84.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2022

06/07/2022, 14:36

Expedição de Edital - citação

06/07/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/07/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/07/2022, 19:15

Determinada a citação

01/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 18:48

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

25/06/2022, 22:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

21/06/2022, 17:59

Expedição de mandado - BGCCEMAN

21/06/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 08:13

Despacho

24/05/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 19:40

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 19:40