Execução de Pena de Multa 5001300-76.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FILIPE MANOEL SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 19:48

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/04/2024, 19:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002084-17.2017.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 57, 58

09/04/2024, 19:47

Expedição de ofício

09/04/2024, 19:47

Transitado em Julgado

09/04/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 15:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

18/03/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/03/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 15:37

Despacho

07/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:46

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

09/04/2024, 19:48

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/04/2024, 19:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002084-17.2017.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 57, 58

09/04/2024, 19:47

Expedição de ofício

09/04/2024, 19:47

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:37

09/04/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 15:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

18/03/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/03/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 15:37

Despacho

07/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:46

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/08/2023, 14:18

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/07/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/07/2023, 14:19

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/04/2023, 08:50

Juntado(a)

04/04/2023, 16:56

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:05

Expedição de ofício

28/02/2023, 17:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

12/11/2022, 02:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FILIPE MANOEL SOARES)

12/11/2022, 02:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

26/10/2022, 18:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

13/10/2022, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FILIPE MANOEL SOARES)

13/10/2022, 19:16

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

13/10/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/08/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/08/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Despacho

11/08/2022, 16:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2022, 03:00

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:32

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/07/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2022

07/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FILIPE MANOEL SOARES EDITAL Nº 310030060970 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FILIPE MANOEL SOARES, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 10 dias. Multa: R$ 9.133,54 (nove mil cento e trinta e três reais com cinquenta e quatro centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001300-76.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/07/2022, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FILIPE MANOEL SOARES - EXCLUÍDA

06/07/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2022

06/07/2022, 14:38

Expedição de Edital - citação

06/07/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/07/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/07/2022, 19:16

Despacho

01/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 18:48

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/06/2022, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

21/06/2022, 18:02

Expedição de mandado - BGCCEMAN

21/06/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2022, 15:17

Despacho

29/03/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:36

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:38