Usucapião 0303684-38.2016.8.24.0135 - TJSC

Usucapião 0303684-38.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá ob

20/03/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá observar, alem das disposições legais pertine

20/03/2019, 14:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARMELITA MAUL WUERGES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INGOMAR WUERGES

Custas Satisfeitas - Parte: RALF MILBRATZ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(125)