Procedimento Comum Cível 0300802-20.2018.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300802-20.2018.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2019 Teor do ato: 1. A parte requerida postula o chamamento ao processo para incluir no polo passivo o motorista do veículo que transportava os autores e a empresa proprietária do veículo. No entanto, o boletim de ocorrência indica como causa provável do acidente a invasão da pista pelo requerido. Ainda, o fato apontado do motorista estar atuando de forma ilegal ao trafegar com passageiros na carroceria do caminhão não exclui a responsabilidade daquele que possivelmente teve a conduta culposa essencial causadora do dano e tampouco cria responsabilidade solidária (hipótese geral de chamamento ao processo prevista no art. 130, III, do CPC). Portanto, como não está demonstrado de plano a condição de responsáveis solidários INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo postulado pela parte requerida.2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2019, às 13h30min.INTIME-SE a parte autora para juntar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão.Rol de testemunhas já apresentado pela requerida (fl. 116)Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Se a parte demonstrar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão.Se forem arroladas testemunhas previstas no art. 455, § 4º, III (servidor público ou militar) deverá ser requisitado ao chefe de repartição ou ao comando do corpo em que servir. Se fore

22/03/2019, 17:51

Designada Audiência - 1. A parte requerida postula o chamamento ao processo para incluir no polo passivo o motorista do veículo que transportava os autores e a empresa proprietária do veículo. No entanto, o boletim de ocorrência indica como causa provável do acidente a invasão da pista pelo requerido. Ainda, o fato apontado do motorista estar atuando de forma ilegal ao trafegar com passageiros na carroceria do caminhão não exclui a responsabilidade daquele que possivelmente teve a conduta culposa essencial causadora do dano e tampouco cria responsabilidade solidária (hipótese geral de chamamento ao processo prevista no art. 130, III, do CPC). Portanto, como não está demonstrado de plano a condição de responsáveis solidários INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo postulado pela parte requerida.2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2019, às 13h30min.INTIME-SE a parte autora para juntar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão.Rol de testemunhas já apresentado pela requerida (fl. 116)Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Se a parte demonstrar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão.Se forem arroladas testemunhas previstas no art. 455, § 4º, III (servidor público ou militar) deverá ser requisitado ao chefe de repartição ou ao comando do corpo em que servir. Se forem arroladas testemunhas previstas no art. 455, § 4º, IV,

21/03/2019, 22:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de

25/01/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da n

17/12/2018, 18:23

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2022

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000810-43.2022.8.24.0043/SC - ref. ao(s) evento(s): 12

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> MOIUN Número: 03008022020188240043

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