Execução de Título Extrajudicial 0305179-55.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305179-55.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: 1. Em análise junto ao SAJ, verifica-se que o pedido de p. 61, em relação a retificação da autuação, já restou atendido.2. A parte exequente requereu a realização de consulta junto aos Sistemas do Poder Judiciário (Siel e outros), para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção. É cediço que as providências para localizar o endereço do devedor, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, frustrada a diligência por meio do oficial de justiça, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do executado. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos pri

14/08/2019, 16:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em análise junto ao SAJ, verifica-se que o pedido de p. 61, em relação a retificação da autuação, já restou atendido.2. A parte exequente requereu a realização de consulta junto aos Sistemas do Poder Judiciário (Siel e outros), para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção. É cediço que as providências para localizar o endereço do devedor, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, frustrada a diligência por meio do oficial de justiça, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do executado. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos privados acerca do endereço do réu, sobretudo quan

10/05/2019, 18:52

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). Não havendo o pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação ou arresto, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, do CPC/2015).2. No mandado de citação deverá constar ainda que:2.1. A parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 231, 914 e 915).2.2. No prazo dos embargos, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916).3. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, §2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal".4. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, §1º).5. Se requerida pela parte exequente, defiro, desde logo, os seguintes requerimentos, caso em que o Cartório deverá expedir o necessário:5.1. A expedição de certidão de ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens

28/02/2018, 18:18

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(21)