Execução de Título Extrajudicial 0300506-44.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300506-44.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARI ANDOLFATTO EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA ANDOLFATTO EXECUTADO: CLAUDECIR VENAZZI EXECUTADO: LORIENE CARLA RAMON VENAZZI EXECUTADO: EDINEI MARCOS ROMAN EDITAL Nº 310030154417 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLAUDECIR VENAZZI, CPF 02744867926, EDINEI MARCOS ROMAN, CPF 05550835940, LORIENE CARLA RAMON VENAZZI, CPF 03424728950. PRAZO DO EDITAL: 30 dias PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM - SC EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Art. 886 e seguintes do CPC) LEILÃO ON-LINE Varones Pasqual Drabach Filho, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCESC AARC/429, autorizado pelo juízo de direito, faz saber a todos que realizará a alienação em leilão, por lances on-line, em data, local e horário a seguir descritos, o(s) bem(ns) penhorado(s) no processo adiante relacionado. 1º Leilão: 13/09/2022, às 14h30m, por lance não inferior ao valor atualizado da avaliação. 2º Leilão: 27/09/2022, às 14h30m (A quem mais der, desde que superior a 50% do valor atualizado da avaliação). Local do Leilão: O Leilão será realizado de forma exclusivamente ONLINE, através do site do leiloeiro: www.leiloeirojudicial.com.br Descrição dos bens: Lote 01 - Imóvel: LOTE URBANO nº 01 da Quadra nº 427, situado na esquina das ruas Tocantins e Severino Lunardi, Loteamento Zona Sul, Bairro Flor, Xaxim-SC, com área superficial de quatrocentos e vinte metros e oitenta e oito decímetros quadrados (420,88m²), com as seguintes confrontações: Ao norte em 18,50 com a quadra nº 359; o sul em 18,50 metros, com a Rua Tocantins; a leste em 22,75metros com o lote urbano nº 02 e ao oeste em 22,75 com a Rua Severino Lunardi. AV-4 – Averbação de Edificação: Edificada uma Construção de Alvenaria, aob nº 84 da Rua Tocantins, Bairro Flor, Xaxim, SC, destinada a uso residencial, com área de 225,95m², com 02 pavimentos, concluída em 2008 Registrado na Matrícula nº 18.337, no C.R.I. de Xaxim, SC. Autos nº 0300506-44.2019.8.24.0081. Ônus/Recursos: AV – 6 – Ajuizamento de execução, Autos nº 0300506- 44.2019.8.24.008, distribuída para a 1ª Vara Cível de Xaxim, SC, Exequentes: Ari Andolfatto e Fernanda Cristina Andolfatto, Executados: Claudecir Venazzi, Loriene Carla Ramon Venazzi E Edinei Marcos Roman, Protocolo 41.563. R – 7 – Penhora, Autos nº 0300506-44.2019.8.24.008, distribuída para a 1ª Vara Cível de Xaxim, SC, Exequentes: Ari Andolfatto e Fernanda Cristina Andolfatto, Executados: Claudecir Venazzi, Loriene Carla Ramon Venazzi E Edinei Marcos Roman, Protocolo 42.086. Todos as averbações podem ser consultadas na matrícula do imóvel que faz parte do presente edital. Ônus e Recursos pendentes no processo: Embargos à Execução pendentes de julgamento, autos nº 0300931- 71.2019.8.24.0081; Agravo de Instrumento pendente de julgamento, autos nº 5004275- 92.2022.8.24.0000. Avaliação: Avaliado em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), atualizado até 05/07/2022 em R$ 631.728,34 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 1.1 Poderão participar do leilão todos aqueles que mediante prévio cadastro forem habilitados a efetuar lances através da plataforma digital do leiloeiro em seu site, sendo o usuário responsável pelas ofertas registradas através de seu login e senha que são de uso pessoal e intransferível e os lances são irretratáveis e irrevogáveis. 1.2 Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captura pelo provedor, assim, diante de possíveis intempéries digitais e ocorrências como falha no sistema, quedas de conexão e demais circunstâncias alheias, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 1.3 O interessado em participar do leilão de forma on-line deve se cadastrar previamente no site www.varonesleiloes.com.br, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, devendo preencher com exatidão os dados pessoais e aceitar as condições previstas nos termos de compromisso e no presente edital. 1.4 A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado no cadastro. 1.5 Os usuários que tiverem seu cadastro on-line aprovado, outorgam automaticamente poderes ao leiloeiro para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2 – PAGAMENTO 2.1 À vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lance ofertado de forma à vista, por meio de guia judicial (GRJ), devendo o arrematante efetuar de imediato o pagamento e enviar o comprovante ao leiloeiro juntamente com o pagamento da comissão e taxas administrativas em até 24h (vinte e quatro horas) úteis após a finalização do leilão. 2.2 Parcelado: A proposta deverá ser apresentada até o início do respectivo Leilão contendo: Pelo menos 25% de entrada e o restante em até 30 parcelas corrigidas monetariamente, garantida pela hipoteca do próprio imóvel. Sendo vencedora a proposta nesta modalidade o arrematante deverá efetuar o imediato recolhimento da guia judicial (GRJ) do valor da entrada e da comissão do leiloeiro. 2.2.1 Os lances à vista têm prevalência sobre os lances parcelados. 2.3 Aplicam-se aos lances parcelados a integralidade do disposto no artigo 895 do CPC. 3 – COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL E TAXAS ADMINISTRATIVAS 3.1 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro o valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação de forma à vista, não estando incluso este no valor do lance, sendo os dados para pagamento informados ao licitante vencedor através do e-mail cadastrado. 3.2 As taxas administrativas, se houverem, estarão devidamente informadas no anúncio do bem e constituem ressarcimento pelas despesas do leiloeiro, devendo serem pagas juntamente com a comissão do leiloeiro, ambas de pagamento obrigatório pelo arrematante. 4 - INTIMAÇÕES 4.1 Ficam intimadas as partes, cônjuges, credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada e a quem mais interessar na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil da realização do presente leilão, caso não tenham sido encontrados pelo oficial de justiça. 5 – DOS BENS 5.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, não cabendo ao Juízo ou ao Leiloeiro qualquer responsabilidade por problemas ou defeitos que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, conservação, localização, identificação do bem, eventual ocupação, metragem, confrontações, limites, índices construtivos, áreas de preservação permanente, possibilidade ou impossibilidade de construção, edificação ou ausência desta, ausência ou averbação de construção, condomínio, necessidade de instituição ou regularização de condomínio, áreas non edificanti, necessidade de ações possessórias, necessidade de regularização do imóvel no todo ou em parte, sendo a alienação realizada em caráter AD-CORPUS, sendo que todas as informações, áreas, especificações, conservação, estado, localização e características mencionados nos editais, catálogos, folhetos, descrição e qualquer meio de comunicação, são meramente enunciativas, presumindo-se conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), não sendo aceitas reclamações posteriores, bem como alegações referentes a isto e tudo que envolver os bens arrematados. 5.2 A Arrematação é forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, sendo atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação e visitação dos bens, identificando a sua situação. 5.3 Na alienação de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores a realização da alienação, inclusive débitos de IPTU. 5.4 Compete ao interessado na arrematação de bem(ns) imóvel(is) a verificação de eventuais restrições ou impedimento para construção, averbadas ou não na matrícula do imóvel. 5.5 - O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificação completa do bem, sendo essencial à sua visitação ao lote. 5.6 Compete ao(s) arrematante(s) requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de imissão na posse. 5.7 Todas as imagens dos bens são meramente ilustrativas, competindo ao interessado na arrematação a verificação do seu estado, localização e metragem. 5.8 Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5.9 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do seu lance no prazo previsto, perderá, em favor da execução o montante de 20% (vinte por cento) a título de multa, além da comissão do leiloeiro, despesas judiciais e perdas e danos, estando o leiloeiro autorizado a emitir título executivo e promover a inclusão do licitante no cadastro de inadimplentes até o pagamento integral do valor devido, inclusive com o protesto extrajudicial do título e a execução do valor na esfera judicial e eventual tipificação criminal da conduta, além do licitante ficar impedido de participar de novos leilões pelo prazo de 05 (cinco) anos. 5.10 Os lances ofertados durante o leilão são registrados e salvos permitido que eventualmente, caso o arrematante não efetue o pagamento ou desista da arrematação, o juízo, caso queria, convoque os demais ofertantes para demonstrar interesse no bem e prosseguir com a arrematação. 5.11 Eventuais ônus/recursos sobre os bens estão devidamente informados na descrição do bem, matrícula ou no processo judicial. 6 – QUESTÕES INCIDENTAIS 6.1 Dúvidas e controvérsias serão submetidas ao crivo judicial. 6.2 Esclarecimentos, informações e cópia do edital poderão ser obtidos com o Leiloeiro através do site: www.leiloeirojudicial.com.br, por e-mail [email protected] ou pelos telefones (49) 3026-4345. Bom arremate! Chapecó, SC, 05 de julho de 2022. VARONES PASQUAL DRABACH FILHO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL JUCESC AARC/429. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300506-44.2019.8.24.0081/SC

07/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDECIR VENAZZI)

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)