Ação Penal - Procedimento Sumário 0000056-02.2018.8.24.0085 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000056-02.2018.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, porque preenchidos os requisitos legais e constitucionais, inexistindo nulidades.Com relação à prisão, destaca-se que as alterações processuais penais recentes buscaram criar mecanismos a fim de reduzir ao máximo as prisões provisórias, prevendo requisitos específicos para a decretação de prisão preventiva.Acrescenta-se, ainda, que a precária situação do sistema carcerário do país exige que a segregação provisória seja reservada aos delitos que efetivamente exijam afastamento dos investigados do meio social, atendendo-se, de modo estrito, aos requisitos previstos no Código de Processo Penal.No caso presente, embora existam nos autos indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime, observa-se que os requisitos ensejadores da segregação previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal não se encontram presentes.Deve-se ressaltar que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, fato que indica a baixa periculosidade dos indiciados, não havendo assim necessidade para manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Da mesma forma, os elementos trazidos aos autos não indicam que a permanência dos indiciados em liberdade tragam qualquer prejuízo à instrução processual ou à aplicação da lei penal.Por fim, o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de que o juiz conceda a liberdade ao indiciado mediante o pagamento de fiança, também prevê a possibilidade de concessão do benefício sem o pagamento de fiança. Desta forma, atentando-se à situação econômica dos indiciados, com fundamento do art. 350 do Código de Processo Penal, deve ser dispensado o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial.Diante do exposto, concedo aos indiciados Valmor Bueno e Marcelo Edenilson Ramos Gilli o benefício da liberdade provisória, sem necessidade do recolhimento da fiança (art. 350 do CPP), devendo ser expedido o competente alvará de soltura

09/02/2018, 13:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001932-62.2022.8.24.0085/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 55, 56

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(23)